AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita por não ter sido comprovada incapacidade econômica da autora como agricultora.

Afirma a agravante que juntou nos autos cópia de bloco de produtor rural que comprovam a sua baixa renda, dada a produção é de subsistência. Registra que a sua região (Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul) é formada apenas por pequenas propriedades rurais, alicerçadas em micro produtores rurais. Adita que os documentos acostados revelam que sequer apresenta declaração do Imposto de Renda, pois é isenta. Salienta que, a simples declaração de hipossuficiência já é suficiente para que o postulante seja agraciado com o benefício postulado, nos termos legais, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Observa que a jurisprudência tem se firmado no posicionamento de que, para a concessão do benefício de AJG, basta a parte interessada comprovar que aufere rendimentos inferiores a dez salários mínimos.

Deferido o efeito suspensivo, foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, a princípio, basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pela parte demandante (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, a Turma tem como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a peculiaridade é que a autora é agricultora, de modo que os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos.

Neste passo, verifica-se à vista das cópias das notas fiscais de comercialização que a autora está como MICROPRODUTOR (E1 - OUT6), gerando pequena receita. Harmoniza-se com importante informação a declaração de isenta de IRPF (E1 INF4).

Neste contexto probatório, é plenamente seguro concluir que não há dúvida de que a agravante faz jus à benesse, pois é uma microprodutora rural, com baixa renda e desprovida de patrimônio material.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1244, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.