AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que o autor percebe rendimentos mensais em torno de R$ 9.200,00.

Sustentou o agravante, em síntese, que conforme declaração de pobreza e cópia dos comprovantes de rendimentos atualizados, não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Afirma, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido de ser devida AJG nos casos de rendimentos líquidos mensais inferiores a dez salários mínimos.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contraminuta ao recurso.

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

No evento 7, PROCADM2, páginas 5-6, da ação ordinária, consta extrato do CNIS com informação de remuneração da parte autora em torno de R$ 9.200,00 mensais. Além disso, percebe aposentadoria por tempo de contribuição desde abril de 2015, com valor atual de R$ 3.118,99.

Oportuno ressaltar, com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

 

 

Todavia, refletindo sobre a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, entendo razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Oportuno esclarecer que, além do critério objetivo, há questões peculiares em cada caso concreto submetido a apreciação deste juízo que não passam despercebidas na análise do requerimento de assistência judiciária.

Assim, demonstrado, no caso concreto, que os rendimentos do requerente estão acima do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita.

Não vejo razão para modificar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 494, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.