AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão acima do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita em favor do autor da demanda originária.

Sustenta o agravante que o autor-beneficiário percebe mensalmente mais de R$ 10.800,00, pois, mesmo em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.959,65, permanece trabalhando na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, ganhando R$ 7.870,43, não se enquandrando, então, como necessitado, nos termos da Lei 1.060/50.

Deferido o efeito suspensivo, foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária (mais ampla) ou apenas da justiça gratuita basta, a princípio, a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar, até mesmo de ofício, a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

 

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a renda mensal bruta do agravante supera aquele o teto (R$ 5.189, 82), de modo que se faz necessário que o autor-beneficiário comprove não ter condições financeiras de suportar os ônus pecuniários do processo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 561, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.