AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão acima do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a autora recebe renda mensal de R$ 9.044,35 de remuneração além de outros R$ 3.376,45 de aposentadoria, acima do teto de pagamentos dos benefícios previdenciários.

Refere a agravante que, embora conste na decisão agravada que sua remuneração mensal é de R$ 9.044,35, o valor líquido é de R$ 5.936,62, conforme demonstra o contracheque de outubro de 2016. Aduz que, além dos descontos mensais em folha de pagamento, possui gastos com sua mãe doente, mais despesas básicas mensais e do dia a dia, em torno de R$ 8.790,37 (condomínio, medicamentos, IPTU, conta de luz, água, telefone, supermercado, cartão de crédito, seguro da casa e de carro, dentista e etc.

Indeferido o efeito suspensivo, foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a autora percebe salário de R$ 9.044,35 (líquido de R$ 5.936,62), mais R$ 3.376,45 de aposentadoria, importância superior ao teto de R$ 5.189, 82.

Ainda que o total de suas despesas seja significativo (R$ 8.790,37), nota-se que muitas são episódicas, pelo que andou bem o MM. Juízo a quo ao assim se manifestar a respeito:

Assim, é de manter-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 914, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.