AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a seguinte decisão, que indeferiu o pedido de justiça gratuita:

Sustenta o agravante que, mesmo superando a renda até o limite de isenção do imposto de renda, nada obsta a a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que, a lei que trata da matéria nada descreve sobre valores para sua concessão e sim delimita o deferimento do referido beneficio ao simples fato de haver uma declaração de que a pessoa que o requer seja pobre na acepção jurídica, fazendo assim, necessária sua concessão para possível ingresso perante o Judiciário sem que possa ter prejudicado o seu sustento ou de sua família. O agravante usa sua renda para sustento próprio e de sua família, torna-se importante destacar que a gratuidade foi indeferida sem ao menos dar a chance do agravante comprovar seus gastos mensais.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Dispenso o agravante do recolhimento do preparo, visto que justamente a questão do direito ao benefício da justiça gratuita é objeto do presente recurso.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, conforme Detalhamento de Crédito juntado aos autos (Evento 1 - DETCRED9), considerando competência julho/2016, recebe o valor de R$ 2.756,35 referente à aposentadoria, e, conforme cópia do CNIS juntada aos autos (Evento 1 - CNIS7), percebeu renda de R$ 10.211,47 no mês de julho/2016, a soma totalizando valor superior ao teto de R$ 5.189, 82.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1600, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.