AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão acima do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração, e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que o autor recebeu salário de R$ 6.491,04 no mês de agosto/2016, mais R$ 2.582,69 referente à aposentadoria, acima do limite de isenção do IRPF.

Sustenta o agravante que basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não pode arcar com as despesas do processo, para a concessão da justiça gratuita, dado que a presunção legal somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza declarada. Refere, ainda, que não é exigido estado de miserabilidade do requerente e sim da sua impossibilidade de arcar com as despesas da ação interposta.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Opostos em embargos de declaração.

Com contrarrazões

É o relatório.

Dispensado o agravante do recolhimento do preparo, visto que justamente a questão do direito ao benefício da justiça gratuita é objeto do presente recurso.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, conforme Detalhamento de Crédito juntado aos autos (Evento 1 - PROCADM10), considerando a competência setembro/2016, recebe o valor de R$ 2.582,69, referente à aposentadoria, e, conforme cópia do CNIS (Evento 1 - PROCADM10), percebeu renda de R$ 6.491,04 no mês de agosto/2016, totalizando uma importância superior ao teto de R$ 5.189, 82.

Por derradeiro e pertinente, cabe notar que pode ser levada em conta a renda líquida do requerente, desde que juntados comprovantes das despesas fixas mensais, o que não ocorreu in casu.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicados os embargos de declaração, e negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2484, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.