AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Não demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente não estão acima do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a autora não comprovou a necessidade daquele benefício para litigar.

Sustenta a agravante que, à luz do disposto nos arts. 98 e 99, do CPC, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não pode arcar com as despesas do processo para que a parte tenha a justiça gratuita, dada a presunção legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário. Aduz que exigir a juntada negativa de certidão de imóvel e automóvel é medida desproporcional e desarrazoada, pois não pode ser exigida a venda de bens para custear as despesas do processo. Afirma que está desempregada, doente e não aufere renda. Informa que, quando empregada, percebia anualmente o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pouco mais de R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais) e a jurisprudência tem entendido que o limite para concessão da assistência judiciária gratuita é de dez salários mínimos, considerando o rendimento líquido.

Indeferido o efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, instada a autora pelo MM. Juízo a quo a juntar cópia da última declaração de ajusto do imposto de renda ou comprovar que não a efetua, mediante documento obtido junto ao site da Receita Federal, declaração anual de isenção firmada e assinada pela própria parte e em caso de isenção da tributação do imposto de renda, a juntada de certidões negativas de imóveis e veículos, apenas acostou aos autos declaração de isenção escrita e firmada de próprio punho. Neste contexto, é imprescindível que comprove a alegação de que sua renda mensal é ou era em torno de R$ 1.500,00 mensais, ou que está desempregada, o que pode ser feito com a juntada do CNIS (que pode ser obtido no sítio da Previdência Social - INSS) ou da cópia da sua CTPS.

Dentro dos parâmetros fixados acima, uma vez que se desincumba a agravante do ônus probatória da sua situação financeira, de modo a comprovar que não aufere rendimento superior ao atual teto do RGPS (R$ 5.531,31), ser-lhe-á deferida benesse postulada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1069, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.