AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO LUÍS MACH, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto em face da seguinte decisão:

A parte agravante sustenta, em síntese, que, nos termos da Lei nº 1.060/50 (replicado no art. 99, § 3º, do CPC), basta, para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, a afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Adita que a sua renda mensal líquida é de R$ 4.047,10, destinada à sua manutenção e de sua família. Refere que sua Declaração do IR aponta gasto anual com a escola da filha Maole no valor de R$ 6.108,00, mais gastos com planos de saúde com no valor de R$ 2.089,99 e com o filho Oskar no importe de R$ 2.090,13, ressaltando que estes são gastos obrigatoriamente declarados, possuindo diversos outros, como com água, luz, telefone, alimentação e etc. Informa que sua renda mensal é inferior ao teto da Previdência. Subsidiariamente, pugna pela gratuidade em relação a eventuais perícias, ou a redução, em 50%, de eventuais despesas processuais que tiver de antecipar.

Na decisão do evento 2 o pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, o autor recebe uma média mensal bruta de R$ 5.389,94, importância inferior ao teto de R$ 5.645,80, pelo que faria faz jus, a priori, ao benefício da gratuidade judiciária, não constituindo óbice o fato de possuir um patrimônio imobilizado, pois não é exigível que dele se desfaça para ter acesso ao Judiciário.

Sucede que, segundo a sua Declaração de Ajuste do IRPF de 2016, tem dinheiro aplicado no importe aproximado de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), mais uma poupança de R$ 13.443,54 (treze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), tal como apontado na impugnação do INSS.

Neste contexto, carece de respaldo a caracterização do agravante como necessitado ou hipossuficiente, a tal ponto que nem mesmo os pedidos alternativos subsidiários podem ser acolhidos.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 206, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.