AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ FELIPE WELTER, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto em face da seguinte decisão:

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que, para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, basta a afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida. Acrescenta possuir renda mensal de R$ 3.890,00, nos termos de sua declaração anual de imposto de renda, sendo certo que seus bens não são aptos a afastar sua declarada condição de hipossuficiência, não podendo ser considerados suntuosos ou extravagantes.

Na decisão do evento 3 foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

No evento 9 o agravante peticionou nos autos juntando documentação com a finalidade de demonstrar sua condição de hipossuficiente.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, o autor recebe uma média mensal inferior ao teto de R$ 5.645,80, pelo que faria faz jus, a priori, ao benefício da gratuidade judiciária, não constituindo óbice o fato de possuir um patrimônio imobilizado, pois não é exigível que dele se desfaça para ter acesso ao Judiciário.

Sucede que, segundo a decisão agravada e sua Declaração de Ajuste do IRPF exercício 2017, ano-calendário 2016, o autor, dentista autônomo, tem dinheiro disponível em moeda corrente nacional e saldo em quotas capital na CECM, somando cerca de R$ 47.000,00, tal como apontado, inclusive, na impugnação do INSS, o que descaracteriza o agravante como necessitado ou hipossuficiente.

A documentação acostada com a petição do evento 9 (PET1, OUT2, OUT3, OUT4, OUT5, OUT6) em nada altera a situação, senão vejamos.

Em sua petição, o agravante informa (evento 9 - PET1):

Despesas como INSS e faculdade de dependente até podem ser deduzidas para se considerar o valor líquido da renda mensal, já despesas como condomínio e supermercado não. A propósito, para alguém que declara expressamente ter uma renda mensal de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), possuir um cartão de crédito rotativo de supermercado com limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo gastos fixos mensais de supermercado na faixa de R$ 1.390,59 / 1.237,29 / 1.649,63 / 2.232,46 (valores retirados das faturas do documento do evento 9 - OUT5), mais todas as despesas que lista, sem contar as usuais é, no mínimo, um exercício de incoerência. Outrossim, a declaração de imposto de renda acostada (evento 27 - FICHIND2 - processo de origem) é relativa à pessoa física, logo, os valores nela declarados a ela pertencem, ao contrário do que quer fazer crer o agravante.

Ademais, outra não tem sido a orientação unânime desta Turma em casos similares, confira-se (os grifos não pertencem ao original):

Nesse contexto probatório, e ao menos neste estádio processual, tenho que a irresignação não merece prosperar, em que pese o pedido possa ser renovado, a qualquer tempo, mediante alteração do quadro fático.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.