AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA LAUDO TÉCNICO. TRF4. 5048699-60.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, determinou que "os empregadores Freios Controil Ltda, Metalúrgica Bilha Ltda, TKS Metalúrgica e Serviços Eletromecânicos Ltda, Osni Augusto Padilha, Ferramentas Gedore do Brasil S/A, Metalúrgica Preciuse Ltda, Rexnord Correntes Ltda, Forjas Taurus S/A, Tecvc Indústria de Peças para Máquinas Ltda e Metalterra Fab. Pçs Prec Ltda forneçam ao procurador da Parte Autora, no prazo de dez dias, as cópias integrais dos laudos técnicos que embasaram o preenchimento dos PPP's, servindo a presente decisão como requisição a ser apresentada nas empresas e/ou entes públicos".

 

Assevera o agravante, em síntese, que os formulários (PPP's) já carreados aos autos foram preenchidos conforme as exigências legais, e, portanto são suficientes à verificação da especialidade das atividades desempenhadas pelo agravante, sendo, assim, dispensável a apresentação de laudo técnico.

Processado o feito regularmente, sem pedido liminar (ev. 03), não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Cumpre referir, de início, que o art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção de prova, sendo que, no caso, tenho que acertada a decisão da magistrada, pois entendeu que os documentos acostados não são suficientes à comprovação da especialidade e, portanto necessária a juntada dos laudos técnicos que embasaram o preenchimento dos PPP's.

A tal respeito, confira-se a decisão recorrida - in verbis:

Com efeito, em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real, o que, evidentemente está assegurado pelo decisum recorrido.

No caso, considerando-se que o requerente objetiva comprovar labor especial, é assente que a prova não pode ser desprezada, uma vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para se obter um juízo de certeza a respeito da situação fática posta. No caso, se a magistrada está, de antemão, em dúvida a respeito dos agentes nocivos, a prova somente virá em favor do segurado, porque complementará os PPP's que são genéricos quanto ao fator nocivo.

Desse modo, tenho que deve ser mantida a determinação de juntada do laudo técnico. Com tal providência, minimiza-se o risco de, no futuro, os autos terem de retornar à origem para tal finalidade e, ainda, se resguardar incólume o direito de defesa tanto do autor quanto do réu, ao lhe assegurar a produção de um elemento probatório idôneo, em estrita observância ao contraditório e aos princípios da celeridade e da economia processual.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.