AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO...

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

3. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos indicam que a parte autora permanecia incapacitada para o labor quando cessado o benefício, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de antecipada para restabelecimento de benefício por incapacidade (evento 1Despdccartint12).

Sustenta o agravante que recebeu auxílio-doença de 19/04/2004 a 19/04/2017 e que, nada data da cessação do benefício, ainda estava incapacitado devido à dor lombar com irradiação para membro inferior, que o impede de desenvolver o seu labor como operador de empilhadeira, atividade que exige longos períodos em pé, realizando esforços físicos. Por esta razão, requer o restabelecimento do benefício (evento 1, Inic1).

A tutela de urgência foi deferida (evento 3, Dec1).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

 

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora em 30/05/2017 contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Taquari/RS que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. O requerente, 54 anos, operador de empilhadeira, alega que permanece incapacitado em razão de dor lombar com irradiação para os membros inferiores.

 

Nesta Corte, a decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (evento 3, Dec1):

 

Importa referir que foram colacionados vários laudos emitidos entre outubro de 2009 e maio de 2017 pelo médico que acompanha o autor, o neurocirurgião Marcelo Simões, referindo que Gerson se encontra em tratamento com o profissional desde 2008 por apresentar quadro de dor lombar com irradiação para membro inferior. Mencionou que o paciente submeteu-se à cirurgia em outubro de 2008, sem apresentar melhora significativa no pós-operatório, permanecendo com fisgadas ao se deitar ou se mover em flexão e ciática esquerda ao caminhar. No último laudo, datado de maio de 2017, consignou ainda que os sintomas são exacerbados por qualquer tipo de esforço físico e que, devido às sequelas apresentadas, o paciente encontra-se definitivamente sem condições de retornar às suas funções laborais (evento 1, Atestmed9).

 

No caso em tela, observa-se que o autor esteve em auxílio doença durante 13 anos, não apresentando melhora, conforme o referido laudo emitido pelo médico que acompanha o caso de Gerson há nove anos. Ademais, já foi concedida a antecipação da tutela recursal, não sendo o caso de sua revogação nesse momento, sendo que nada obsta sua futura revogação em 1ª Instância, acaso constatada inexistência de incapacidade na perícia judicial, a qual não foi analisada nesse voto, por não haver notícia de sua realização até esse momento.

 

 

Provido o agravo de instrumento, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa.

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.