AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO...

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

3. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos indicam que a autora permanecia incapacitada para o labor quando cessado o benefício, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de antecipada para restabelecimento de benefício por incapacidade (evento 1, DespDecPart35).

Sustenta o agravante que recebeu auxílio-doença desde 25/01/2017, benefício suspenso em abril de 2017, quando ainda se encontrava incapacitado, em razão de trombose venosa profunda, razão pela qual deve ser restabelecido o benefício.

A tutela de urgência foi deferida (evento 4, Dec1).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

 

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora em 22/06/2017 contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Arroio do Tigre/RS que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. O requerente, 50 anos, agricultor, alega que permanece incapacitado em razão de trombose venosa profunda.

 

Nesta Corte, a decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (evento 4, Dec1):

 

Importa referir que foram colacionados atestados médicos, firmados por especialistas particulares em cirurgia vascular periférica e em ortopedia, referindo ser o requerente portador de trombose venosa aguda no membro inferior direito (evento 1, Atestmed25) e de oclusão da artéria poplítea direita, com edema importante e limitação do membro inferior direito (evento 1, Atestmed29).

O atestado mais recente, de abril de 2017, firmado pelo neurocirurgião Carlos Cesar Leopardo, refere que Nilton apresenta síndrome pós trombótica no membro inferior direito em consequência de trombose venal profunda ocorrida após fratura em julho de 2016, gerando dor, edema, dermatite e impotência funcional. Consignou que o autor deve manter repouso com o membro elevado, não apresentando condições laborativas na agricultura (evento 1, Atestmed26).

Pois bem, embora essa Relatora entenda que os atestados médicos particulares antes referidos não seriam suficientes para a desconsideração da presunção de legitimidade da perícia do INSS, o fato é que já foi concedida a antecipação da tutela recursal, não sendo o caso de sua revogação nesse momento, sendo que nada obsta sua futura revogação em 1ª Instância, acaso constatada inexistência de incapacidade na perícia judicial, a qual não foi analisada nesse voto, por não haver notícia de sua realização até esse momento.

 

 

Provido o agravo de instrumento, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa.

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.