AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INCAPACIDADE...

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

3. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos indicam que a autora estava incapacitada para o labor, fazendo jus à tutela antecipada, para que implantado de forma imediata o benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de antecipada para concessão de benefício por incapacidade (evento 1, Agravo5).

Sustenta a agravante que apresenta episódios depressivos graves, com sintomas psicóticos e pensamento suicida, tendo passado por internação hospitalar recente. Assevera que está incapacitada para o labor, razão pela qual requer a antecipação de tutela para que implantado o benefício de forma imediata (evento 1, Inic1).

A tutela de urgência foi deferida (evento 3, Dec1).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em 31/05/2017 contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Portão/RS que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (evento 1, Agravo5). A autora, 37 anos, alega que está incapacitada para o trabalho em razão de episódios depressivos graves, com sintomas psicóticos.

Nesta Corte, a decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (evento 3, Dec1):

Ademais, importa referir que além do atestado recente (de fevereiro de 2017), firmado por psiquiatra, informando que a agravante estava incapacitada para o labor por estar na fase sintomática de episódio depressivo moderado - CID F32.1 (evento 1, Agravo4. p. 8), foram juntados outros atestados médicos, que apontam encontrar-se a autora em tratamento para a mesma patologia desde 2015 (evento 1, Agravo4, p. 10-12), internação hospitalar em outubro de 2016 (evento 1, Agravo4, p. 9) e concessão de auxílio doença entre 10/2015 e 08/2016 (evento 1, Agravo6, p. 23).

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento esboçado na decisão monocrática, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Quanto ao prazo da tutela de urgência, em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o INSS procedeu ao restabelecimento do benefício, em conformidade com o estabelecido no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91.

Provido o agravo de instrumento, para conceder a antecipação de tutela, a fim de determinar a imediata implantação do benefício.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.