AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INCAPACIDADE...

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

3. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos indicam que o autor estava incapacitado para o labor em decorrência de várias patologias associadas, fazendo jus à tutela antecipada, determinando-se a implantação imediata do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, indeferiu a concessão de auxílio-doença em sede de tutela antecipada (evento 1, Out6, p. 1-4).

Sustenta o agravante que é auxiliar em empresas de reflorestamento e corte de florestas plantadas, atividade que demanda trabalho braçal. Afirma que apresenta doenças na coluna (CID10 M42, M54.5, M47), além de outras patologias ortopédicas nos membros inferiores e de esclerose múltipla, que o incapacitam totalmente para o labor.

Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal (evento 5, Dec1).

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (evento 15).

É o relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em 18/04/2017 contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada do Sul/RS que, em ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (evento 1, Out6, p. 1-4). O autor, 53 anos, trabalhador da área florestal, alega que está incapacitado para o trabalho em razão de patologias na coluna e nos membros inferiores, além de esclerose múltipla.

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos (evento 5, Dec1):

Importa referir que o autor esteve em auxílio-doença de 10/2012 a 04/2015 (evento 1, Out3, p. 5) e que juntou vários exames e atestados médicos, datados entre 2015 e 2017, firmados por médicos particulares e da rede pública de saúde, os quais apontam ser portador de várias patologias, entre elas osteocondrose da coluna vertebral, artrite, coxartrose, espondilose, osteoporose e esclerose múltipla. Os documentos referem incapacidade para o labor, dificuldade para caminhar e piora gradual com a retomada do esforço físico (evento 1, Out4 e Out5).

A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

No caso em tela, a farta prova documental carreada aos autos, como bem referido na decisão monocrática, evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano. Logo a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe, merecendo guarida o agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.