AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TRF4. 5028355-58.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a complementação da perícia por considerar os quesitos apresentados impertinentes.

Refere o agravante que houve a realização de perícia com médico especialista em endocrinologia, gerando um laudo contrário aos atestados médicos acostados ao feito no evento 01, pelo que foi requerido outra perícia com especialista em oftalmologista e em cardiologista, mas foi determinada a feitura de perícia com médico do trabalho contrária à sua alegada situação de saúde. Foi, então, deferida uma perícia com especialista em oftalmologia, que produziu um laudo (evento 84) não condizente com os atestados e documentos fornecidos pelos seus médicos particulares. Pede que seja determinado o sobrestamento do feito até o julgamento deste recurso, sendo determinada a realização de nova perícia médica com especialista em oftalmologia, endocrinologia e realização de perícia com cardiologista, além da resposta aos quesitos complementares.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O MM. Juízo a quo assim se manifestou quando do exame do pedido de antecipação de tutela, verbis:

 

Quando do pedido de novas perícias, assim se pronunciou, verbis:

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão-somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

 A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1309, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.