AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5013423-65.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA.

1. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

2. Ao levar em consideração as parcelas vencidas e vincendas, de modo que, utilizando o mesmo valor a título de indenização por danos morais, obteve-se um quantum inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo ser remetido o feito na Vara do JEF, competente para seu processamento e julgamento a Vara do JEF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, limitando o valor da indenização por danos morais à soma das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 260 do CPC, declinou da competência para processar e julgar a ação para uma das Varas do JEF Previdenciário da Subseção de Porto Alegre/RS.

Sustenta a agravante que, tanto a indenização do INSS ao pagamento de danos morais, bem como o respectivo quantum indenizatório somente podem ser analisados em sentença após o encerramento da indenização.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

A respeito da controvérsia trazida a exame cumpre referir, inicialmente, que, nesta Corte, é dominante o entendimento de que, em ações previdenciárias, é possível a cumulação de pedidos, na forma do art. 292, caput, do Código de Processo Civil, atendidos os requisitos previstos no § 1º, I, II e III, e no § 2º.

Citado dispositivo legal assim dispõe:

No caso em análise, o pedido da parte agravante é para concessão de benefício assistencial com indenização por danos morais em razão de atitude reputada ilegal do INSS ao indeferir o pedido; donde se conclui haver uma origem comum em relação às reivindicações, sendo perfeitamente possível a cumulação.

Assim, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, consoante o disposto no art. 259, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido:

A fixação do valor correspondente ao pedido de benefício assistencial no feito principal, ao que tudo indica, levou em consideração as parcelas vencidas e vincendas; e, para fixação do valor correspondente ao pedido indenizatório por danos morais, a parte autora deveria reproduzir o mesmo valor, observando os parâmetros determinados pela jurisprudência dominante desta Corte.

Observadas tais orientações, chega-se a um quantum inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo o feito ser declinado para o Juízo Especial Federal.

A jurisprudência desta Casa estampa:

Em razão disso, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo Especial Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.