AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5046971-81.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul, que declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos.

Sustenta a agravante que o Julgador a quo ignorou, no cálculo do valor da causa, o pedido de danos morais. Aduz, ainda, que o pedido da exordial consiste na concessão de aposentadoria e indenização por danos morais, a qual equivale ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

A respeito da controvérsia trazida a exame cumpre referir, inicialmente, que, nesta Corte, é dominante o entendimento de que, em ações previdenciárias, é possível a cumulação de pedidos, na forma do art. 292, caput, do Código de Processo Civil, atendidos os requisitos previstos no § 1º, I, II e III, e no § 2º.

 

Citado dispositivo legal assim dispõe:

 

 

No caso em análise o pedido da parte agravante é para concessão de aposentadoria rural por idade com indenização por danos morais em razão de atitude reputada ilegal do INSS ao indeferir o pedido; donde se conclui haver uma origem comum em relação às reivindicações, sendo perfeitamente possível a cumulação.

 

Em igual sentido:

 

  

 

Assim, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, consoante o disposto no art. 259, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido:

 

 

A fixação do valor correspondente ao pedido de concessão de aposentadoria rural por idade no feito principal, ao que tudo indica, levou em consideração as parcelas vencidas e vincendas e, para fixação do valor correspondente ao pedido indenizatório por danos morais, a parte autora deveria reproduzir o mesmo valor, observando os parâmetros determinados pela jurisprudência dominante desta Corte.

 

Nas suas razões recursais, a agravante afirmou ter levado em consideração as parcelas vencidas e vincendas, de modo que, utilizando o mesmo valor a título de indenização por danos morais, chegou a um quantum superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo permanecer o feito na Vara de origem, competente para processamento e julgamento do feito.

 

Em razão disso, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo Federal da Subseção de Santa Cruz do Sul, e não do Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

 

 É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 699, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.