AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA DE CAPITAL DIVERSA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO SEGURADO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de período especial de labor como aeronauta, declinou da competência para um dos Juízos Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ (evento 43).

Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que "o exercício da atividade de comissário de bordo não é o de rotina comum como a de um trabalhador que cumpre horário e em determinada hora do dia se afasta para a sua residência. São 20 a 25 dias a bordo de aeronaves e 10/a 5 dias de folga/mês."; que "É perfeitamente possível que uma pessoa possua mais de um domicílio, residindo em um local e mantendo, por exemplo, escritório ou consultório em outro endereço."; que "No caso do réu possuir mais de um domicílio, pelo que se verifica do art. 94, §1º, CPC, o réu será demandado em qualquer um deles. Se o domicílio for incerto, o réu será demandado no local em que for encontrado ou no domicílio do autor (art. 94, §2º, CPC)." e que "A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se-á a prorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado (art. 114, CPC)."

O recurso foi recebido e, embora intimado, deixou de se manifestar o Agravado.

É o relatório.

Inicialmente, cabe registrar que, conforme denotam os documentos colacionados aos autos (especialmente as declarações de imposto de renda, relativa ao exercício de 2013, que foi o ano da propositura da ação - evento 41), a conclusão a que se chega é a de que a parte autora efetivamente tem sua residência com ânimo definitivo na cidade do Rio de Janeiro - RJ, não se identificando esta qualidade em relação ao município de Porto Alegre.

A mera juntada de declaração do Imposto de Renda do exercício de 2015 com o endereço em Porto Alegre/RS, não aproveita ao requerente. Segundo informação atualizada do BACEN, solicitada pelo juízo, (evento 41), o agravante possui nos dias atuais conta bancária junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde informa como endereço residencial na cidade do Rio de Janeiro/RJ (AV. das Américas, 1245/2413, Barra da Tijuca).

Em se tratando de ação na qual figure como parte autarquia federal, a regra geral seria o ajuizamento em Vara Federal da localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas "a" e "b", ambos do CPC.

Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça Estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º).

Admite-se, ainda, o ajuizamento em vara da capital do estado em que reside o segurado, nos termos da súmula 689 do Supremo Tribunal Federal:

Diante de todas as hipóteses previstas, a interpretação que vem sendo adotada, na jurisprudência desta Corte, é de que não há possibilidade de prorrogação de competência se o segurado decide ajuizar ação em um outro local que não os já assegurados. Em outras palavras, adota-se, neste caso, o regime da competência absoluta.

O município do domicílio da parte autora é sede de vara federal, e a capital do estado-membro correspondente é Rio de Janeiro e não Porto Alegre

As duas Turmas da 3ª Seção desta Corte já tiveram oportunidade de examinar questão idêntica à presente por ocasião do julgamento de outros agravos de instrumentos provenientes da 20ª Vara Federal de Porto Alegre. Vejamos:

Irrelevante a circunstância de pernoitar a parte, ocasionalmente, em Porto Alegre, se reside, com ânimo definitivo, no Rio de Janeiro.

Na esteira destes precedentes, concluo pela manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.