AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. TRF4. 5044689-02...

"1. Preliminarmente, oficie-se à Universidade Estadual de Londrina informando a concessão de aposentadoria por idade ao Autor, com a expressa identificação dos períodos como contribuinte individual utilizados para a concessão do benefício pelo RGPS, conforme determinado na sentença do evento 73, devendo ser observada a reforma parcial da referida sentença, nos termos do acórdão do evento 9 do recurso de apelação, o qual, considerando que nos meses de julho e setembro de 1998 não houve pagamento de qualquer valor ao RGPS, diminuiu o tempo de contribuição reconhecido na sentença em dois meses, totalizando o autor, então, 15 anos, 11 meses e 14 dias.

2. Sem prejuízo, à Secretaria para alterar a classe do presente feito, fazendo constar como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como para adequar o registro e termo de autuação, nos termos do artigo 220 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Geral do TRF da 4ª Região.

3. Defiro o pedido de destaque de 35% do crédito do Autor a título de honorários advocatícios contratuais, em favor da sociedade de advogados CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 23.499.428/0001-26), com fulcro no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tendo em vista a contratação da verba honorária nesses termos (CONHON3 e CONHON4 - evento 96).

4. Quanto ao pedido de recebimento dos honorários contratuais destacados por via diversa do crédito devido ao Autor, entendo ser direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados. No entanto, isto não significa a expedição de uma requisição própria para a referida rubrica, posto que os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, encontrando tal requerimento óbice no artigo 100, § 8º, da CF/88.

Cito julgados do TRF4 e STJ neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NATUREZA EXTRAJUDICIAL. É direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, todavia isto não significa expedição de uma requisição própria para a referida rubrica, posto que os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, encontrando óbice no art. 100, § 8º, da CF/88. (TRF4, AG 5032676-05.2016.404.0000, Quinta Turma, relator Des. Federal Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 08/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários decorrentes do contrato firmado entre o advogado e a parte autora, diferentemente da verba sucumbencial, integram o valor principal da execução, para efeitos de requisição de pagamento. 2. Embora o advogado tenha direito ao destaque dos honorários contratuais, recebendo-os no seu próprio nome quando requerido na forma legal, não é possível equiparar esta verba a uma dívida do INSS em face do advogado, que com a previdência não tem qualquer vínculo contratual. Por essa razão, imperativa a distinção de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, para fins de requisição de verbas públicas sujeitas às normas orçamentárias, inclusive constitucionais. (TRF4, AG 5029440-45.2016.404.0000, Quinta Turma, relatora Juíza Federal conv. Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016).

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Segunda Turma, rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015) - destaquei.

Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV referente aos honorários advocatícios contratuais em separado do valor devido à parte autora.

4.1. Intime-se.

5. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabível a requisição do seu pagamento por meio de RPV, uma vez que se constitui em crédito autônomo pertencente ao advogado, consoante autoriza o artigo 23 da Lei 8.906/1994, os quais devem ser requeridos em favor da sociedade de advogados CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 23.499.428/0001-26), tendo em vista o termo de cessão de créditos anexo ao evento 96 - OUT2.

5.1. Intime-se.

6. Considerando que o cálculo do valor exequendo foi apresentado pela própria parte executada, com o qual houve plena concordância da parte exequente, reputo dispensável a intimação para fins de impugnação.

7. Preclusa a presente decisão, expeçam-se requisições de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se o que restou decidido em relação aos honorários contratuais e sucumbenciais (itens 3, 4 e 5).

8. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do CFJ.

9. Esgotado o prazo supra ou resolvida eventual impugnação, transmitam-se as requisições de pagamento ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento.

10. Em sendo requisitado o pagamento do montante devido através de precatório, suspenda-se o feito até a satisfação do débito."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESOLUÇÃO Nº 168 CJF. 1. Segundo disposição expressa da Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal, os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 21, § 1º, da Resolução nº 168 do CJF). 2. Os honorários contratuais não tem o mesmo tratamento dos honorários de sucumbência, a teor do disposto no art. 21, § 2º, da Resolução nº 168 do CJF, para fins de classificação do requisitório. 3. Não obstante a decisão relacionada ao Tema STJ nº 608 - 'Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.', na hipótese dos autos se está a tratar de honorários contratuais. O precedente a que alude o Tema 608 diz respeito ao caso de honorários de sucumbência, hipótese diversa da ora examinada. Incabível a realização de juízo de retratação, posto que essa questão foi suficientemente analisada por esta Turma." (TRF4, AG 5011013-34.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 15/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. Descabida a expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais. Inteligência dos arts. 21 e 24 da Resolução nº 168, do CJF. (TRF4, AG 5014708-30.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014)

"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 22187 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 20-05-2016 PUBLIC 23-05-2016)

"O art. 100 da CR regula o adimplemento das relações de crédito oponíveis ao poder público, em decorrência de sentença transitada em julgado. Tal relação jurídica tem um credor, que pode ser público ou privado, e um devedor, necessariamente público. Isso não acontece no caso. O credor é um advogado privado e o devedor, seu cliente. Tal diferença subjetiva na estrutura da relação jurídica faz com que não se subsuma ao art. 100 da CR, do qual se extraiu a SV 47.

Quando muito, o STF terá reconhecido o caráter alimentar tanto dos honorários de sucumbência, como dos convencionais. Considerando, entretanto, que o art. 100 da CR não regula o modo pelo qual o advogado satisfaz seu crédito contra o cliente, segue-se que a SV 47 não resolve essa espécie de problema.

(...)

Ademais, nenhuma das referências da SV 47 cuidou do tema; todas solucionam controvérsias relativas a honorários sucumbenciais, de modo que sua força vinculativa não pode ser estendida a questões supostamente implícitas nos debates. Procedimento dessa natureza atentaria contra a natureza e o escopo dessa espécie de deliberação judicial, que se baseia na reiteração de julgados, a ponto de se obter algum tipo de consenso no STF quanto à matéria (doc.13, fls. 2/4)."