AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO...

Os  valores recebidos a título de benefício pago espontaneamente no âmbito administrativo, que não decorreram do trabalho do advogado na ação ordinária, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão em cumprimento de sentença, na qual o juízo indeferiu a incidência de honorários advocatícios sobre os valores recebidos, a título de outro benefício, no âmbito administrativo, nos termos que passo a transcrever:

Alega a agravante que a verba honorária deve ser paga nos termos do título judicial e, portanto, incide sobre os valores que o segurado recebeu a título de benefício concedido na via administrativa durante o trâmite da ação.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

No caso, embora condenada a autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao segurado, foi concedido, durante o trâmite da ação ordinária, no âmbito administrativo, outro benefício (NB 91/547.648.814-2 e NB 42/158.852.615-9) e, abatidos os valores administrativamente pagos, resta o valor efetivamente devido.

O juízo desconsiderou o valor das parcelas pagas a título de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de contribuição, na via administrativa, como base de cálculo para a execução dos honorários.

É certo que nos casos em que há abatimento de valores pagos administrativamente, esta Corte tem decidido que o advogado que atuou na causa pode executar os honorários sobre o proveito econômico obtido em favor do constituinte.

Todavia, no caso concreto, o  recebimento de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de contribuição, na via administrativa, não decorreu do trabalho do advogado na ação ordinária. Ao contrário, o INSS pagou os benefícios independentemente da ação judicial.

Neste caso, deve ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores pagos pelo INSS a título de benefício concedido no âmbito administrativo, restando as diferenças mensais entre os benefícios concedidos administrativamente e a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na ação ordinária, efetivo proveito econômico obtido em favor do autor, pelo trabalho do advogado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.