PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TRF4...

Não procedem as alegações do recorrente.

Inicialmente, cabe referir que a parte agravante reclama de forma genérica e tão-somente discrepâncias entre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 102), sem, contudo, apontar objetivamente quais os equívocos quanto os critérios de cálculos adotados pelo Juízo Singular, tais como, v.g., competências ou índices de juros e correção monetária adotados nos cálculos combatidos.

Ademais, cumpre salientar que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no valor de R$ 95.604,93 (evento 44) teve por objeto as revisões de teto das EC nº 20/1998 e 41/2003 e foi elaborado antes da decisão (evento 47) que verificou a ocorrência do trânsito em julgado da ação judicial nº 2005.72.07.005002-1, que teve por objeto a revisão do benefício em relação ao teto da EC nº 20/1998. Portanto, o referido cálculo não pode ser utilizado como parâmetro para os fins de que trata o objeto de análise dos presentes autos, que é, tão somente, a revisão do benefício em relação à EC nº 41/2003. Ressalte-se que tal circunstância foi ratificado pela própria parte Autora, a qual, em petição juntada aos autos (evento 52), requereu que a demanda prosseguisse somente em relação à revisão de teto da EC nº 41/2003.

Também cumpre informar que o cálculo de impugnação apresentado pelo INSS no valor de R$ 124.673,55 (evento 87) não observou parâmetros definidos no título judicial, pois considerou que seriam devidas, também, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ocorrido 05/05/2011. Entretanto, a sentença definiu que a prescrição atinge as parcelas anteriores aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ordinária (ocorrido em 30/01/2015), com fundamento em pedido expresso da parte autora, inquinado na inicial, conforme excerto da sentença: 

 

[...]

Diante desse contexto, a prescrição alcançaria somente as diferenças anteriores a 05/05/06.

Contudo, no presente caso, a parte autora postula na inicial o pagamento da diferença dos atrasados dos últimos cinco anos (item 'e5' dos requerimentos), razão pela qual declaro prescritas as diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ocorrido em 30/01/15.

[...]

 

Em que pese tal ponto ter sido objeto de insurgência da Autora, em sede de apelação (Evento 66), verifico que foi negado provimento à apelação da Autora e mantido o dispositivo da sentença, conforme decisão (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000212-42.2015.4.04.7216/SC, evento 3), ou seja, a prescrição atinge as parcelas anteriores a 30/01/2010. Portanto, o cálculo de impugnação apresentado pelo INSS no valor de R$ 124.673,55 (evento 87), que considerou prescritas as parcelas anteriores a 05/05/2006, também não pode ser utilizado como parâmetro para nenhum fim de que trata o objeto de análise dos presentes autos.

A sentença proferida no evento 62 do processo originário definiu os critérios para cálculo do valor devido em razão da condenação, nos seguintes termos:

 

III. DISPOSITIVO.

Ante o exposto:

a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC/15, no tocante ao pedido de recálculo da renda mensal de acordo com o novo limite de pagamento estabelecido na EC nº 20/98 (R$ 1.200,00),

b) reconheço a prescrição quinquenal e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a:

b.1) revisar o benefício da parte autora (aposentadoria especial nº 043.775.147-3), a fim de que a renda mensal seja recalculada de acordo com o novo limite de pagamento estabelecidona EC nº 41/03 (R$ 2.400,00), sendo a nova renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 4.589,95, conforme os cálculos do evento 61, parte integrante desta sentença;

b.2) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, as diferenças das prestações vencidas e não prescritas decorrentes da revisão do benefício, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente nos moldes acima definidos, conforme os cálculos da Contadoria (evento 61, CALC1), parte integrante deste julgado, no valor de R$ 67.312,85 (sessenta e sete mil trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos);

b.3) pagar à parte autora, mediante complemento positivo, as diferenças das prestações vincendas a partir da última competência dos cálculos da Contadoria até a data da efetiva implantação da nova renda mensal, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, nos termos da fundamentação.

Isenção legal de custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

Ratifico o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto preenchidos os pressupostos legais (art. 98, § 1º, do CPC/15).

Condeno o INSS, ainda, tendo em vista a sucumbência majoritária,ao pagamento, em favor da parte autora, de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, e Súmula nº 111 do STJ).

 

Como se vê, cálculo efetuado pela Contadoria Judicial (evento 61), parte integrante deste julgado, seguiu todos os critérios para cálculo das diferenças das prestações vencidas e não prescritas decorrentes da revisão do benefício, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente nos moldes expostos na sentença.

Os critérios do cálculo efetuado pela Contadoria Judicial (evento 61, CALC1, fl. 3), o qual resultou num montante devido no mês de junho/2016 no valor de R$ 67.312,85, foram assim estabelecidos:

 

[...]

A Contadoria Judicial informa a seguir os critérios aplicados nos cálculos do benefício em epígrafe.

Primeiro reajustamento conforme critério administrativo

Enquadramento nas faixas salariais conforme critério administrativo

Aplicados os critérios de reajuste do artigo 58 ADCT, com utilização do Piso Nacional de Salários

Salário Mínimo de 06/89 = NCz$ 81,40

Abonos anuais de 1988 e 1989 conforme critério administrativo

Apresentado evolução da RMI até a parcela 05/2016

Não foi aplicada a Emenda Constitucional nº 20/98, sobre o Limite Máximo de Pagamento, a partir de 12/1998.

Foi aplicada a Emenda Constitucional nº 41/2003, sobre o Limite Máximo de Pagamento, a partir de 12/2003.

Prescritas as parcelas anteriores ao mês 01/2010

As diferenças apuradas referem-se ao período de 01/2010 a 05/2016

Correção monetária pela Lei 6.899/81

Foram aplicadas a variação dos seguintes indexadores usualmente aceitos pelo juízo para a atualização de débitos dessa natureza:

Foram aplicadas as súmulas 32 e 37 TRF 4ª Região nos períodos cabíveis

 

Os valores considerados como pagos foram apurados a partir da RMI original, por critérios administrativos, conforme demonstrado.

Os valores não foram indexados ao final. UFIR = 1,0000

Valores exibidos em moeda das épocas.

Termo final de correção monetária e juros em 06/2016

[...]

 

Ressalvando-se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em 10% (dez por cento) na sentença e majorados para 12% (doze por cento) na decisão que julgou a apelação da parte Autora, verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no evento 102 é a conta que melhor reflete os critérios definidos no título judicial.

No tocante ao Juízo Singular ter adotado os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tenho que inexiste qualquer mácula, uma vez que é cediço que se trata órgão de auxílio ao juízo, equidistante das partes, e com a qualificação necessária para a elaboração do cálculo exequendo, com base nos critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado (AG 5019786-97.2017.4.04.0000/PR, rel. Juiz Federal Sérgio Tejada Garcia, 4ª Turma, julgado em 13.09.2017).

Por fim, anoto que o Juízo não está vinculado aos cálculos apresentados pelo executado ou aos cálculos mais favoráveis ao exequente (no caso a conta apresentada pelo INSS no evento 87), mas sim ao cálculo que melhor espelha o título executivo. Ou seja, os cálculos apresentados nos autos do cumprimento de sentença tanto pela parte autora como pelo Instituto não estão em conformidade com o decidido no título executivo transitado em julgado, o que os torna imprestáveis para fins de execução.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.