AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. TEMA 810/STF. TRF4. 5061861-54.2017.4.04.0000...

1. O presente feito foi devolvido em diligência para este juízo para apreciação da petição do Evento 45 dos autos da Apelação Cível nº 5025993-02.2010.4.04.7100.

Comprovada a implantação do benefício deferido judicialmente, a parte autora postula pelo prosseguimento do feito, com a apuração dos valores atrasados, requerendo a intimação da autarquia para que "apresente os ELEMENTOS DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO, indispensáveis à EXECUÇÃO PROVISÓRIA, sem prejuízo para manutenção do valor controverso sobrestado pelo TEMA n.º 810".

A pretensão da parte autora merece ser parcialmente acolhida. Entretanto, cabe ressaltar que, na realidade, trata-se de uma espécie de liquidação provisória do julgado, como bem ressaltado em voto do eminente Desembargador Federal Rogério Favreto, verbis:

Sendo assim, admito o processamento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, a fim de possibilitar que haja intimação e prazo para impugnação, nos termos do artigo 520 do CPC 2015.

Providencie a Secretaria a alteração da classe da ação para Cumprimento Provisório de Sentença. Saliento que, embora em regra em casos assemelhados os procuradores dos segurados proponham individualmente ação autônoma de cumprimento provisório da sentença, distribuindo-a por dependência à ação principal, os procuradores do(a) autor(a) fizeram o pleito diretamente na ação pendente no TRF, enquanto suspensa. Sendo assim, não foi gerado novo processo, estando o cumprimento provisório a ser procedido nos próprios autos e sujeitando-se a, acaso julgado o Tema 810 pelo STF (motivo da suspensão) enquanto processado o cumprimento, necessitar este ser interrompido para devolução ao TRF.

Apresentado o cálculo pela autarquia, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o cumprimento do julgado.

3. Embora o recurso interposto pelo INSS não seja dotado de efeito suspensivo, tampouco exista medida judicial proposta até o momento pelo réu tendente a atribuir suspensividade àquele recurso, entendo que não é possível a expedição de requisições de pagamento sem o trânsito em julgado da pretensão objeto da presente ação.

Com efeito, além do art. 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal, a legislação orçamentária e a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal (arts. 8º e 9º) exigem o trânsito em julgado da decisão exequenda para que possa ser requisitado o pagamento.

Assim, determino a suspensão do feito, com a devolução dos autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, quando decorrida a fase de impugnação, até o trânsito em julgado da demanda originária.

Intimem-se.

Discute-se a possibilidade de expedição de precatório de parcela dita incontroversa, em sede de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública.

No caso vertente, o processo de conhecimento versa sobre o direito à aposentadoria especial. Da decisão proferida nesse processo foi interposto Recurso Extraordinário em que se discutem exclusivamente os critérios de correção monetária previstos na Lei n. 11.960/09 (Tema 810/STF), como se depreende do Evento 16, proc. nº 5025993-02.2010.4.04.7100.

Não desconheço que o trânsito em julgado do título executivo é condição ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial.

Não obstante, filio-me à tese de que é possível o cumprimento de sentença, e a consequente expedição de precatório/RPV relativamente à parcela incontroversa.

Ocorre que a previsão contida no § 1º do art. 100 da CF, mesmo após as redações das EC's 30/2000 e 62/2009, ao referir "sentença transitada em julgado", não tem a finalidade de impedir a execução da parcela incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública, mas sim da parcela impugnada.

Outrossim, consoante se depreende da sistemática processual civil ora vigente, a execução pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso. Nota-se claramente que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial, como bem notou Eugélio Luis Muller:

In casu, o único objeto da impugnação do INSS no recurso extraordinário que interpôs diz respeito ao Tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009).

Sobre a matéria, cumpre notar que o Tribunal Pleno do STF, em 20-09-2017, julgou o mérito do Tema 810 (RE 870.947/SE), nos seguintes termos:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno, conforme decidiu o STF, em acórdão a seguir transcrito:

Nos termos do julgado pelo STF, a situação do período anterior à expedição do precatório, em regra, deve ser acomodada nos seguintes termos: a) quanto aos juros moratórios, permanece hígida a disposição da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei nº 11.960/09, quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança; mas, b) não se mostra constitucional a mesma disposição para fins de correção monetária.

Desta forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN de outubro de 1964 a fevereiro de 1986 (Lei 4.257/1964);

- OTN de março de 1986 a janeiro de 1989 (DL 2.284/1986);

- BTN de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (Lei 7.777/1989);

- INPC de março de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213/1991);

- IRSM de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (Lei 8.542/1992);

- URV de março a junho de 1994 (Lei 8.880/1994);

- IPC-r de julho de 1994 a junho de 1995 (Lei 8.880/1994);

- INPC de julho de 1995 a abril de 1996 (MP 1.053/1995);

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994);

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Em resumo, na hipótese, não tendo o título executivo transitado em julgado, aplicável a decisão proferida, repito, pelo Pleno do STF, no RE 870.947/SE, no cumprimento de sentença sob análise, sendo possível a execução em definitivo, aplicando-se os índices referidos.

Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, sendo o agravado para apresentar resposta no prazo legal.