AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Refere o agravante que o recurso extraordinário interposto contra o aresto proferido na ação rescisória ajuizada pelo INSS, pugnando pela modificação dos índices de correção monetária para pagamento dos valores devidos em atraso, somente poderá ser modificada para majorar o que está sendo executado, pelo que restaria incontroverso o valor em execução, devendo prosseguir o cumprimento de sentença, inclusive com determinação de precatório ou RPV. Com relação à habilitação, alega que, em Direito Previdenciário, quem faz jus a habilitação e recebimento de valores devidos em atraso decorrentes de benefício de aposentadoria são os dependentes previdenciários habilitados perante o INSS, fazendo observar que, no caso concreto, consta nos autos originários, documento expedido pelo INSS de que a viúva é a única dependente previdenciária. Requer, assim, seja homologado o pedido de habilitação, ou o prosseguimento do procedimento de habilitação, sem necessidade de os herdeiros integrarem o pólo ativo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A decisão agravada foi proferida em 01/02/2017 no Cumprimento de Sentença nº 5000090-61.2017.4.04.7118 (E4).

Na Ação Rescisória nº 0012590-74.2011.4.04.0000/RS, em que autor o falecido segurado Lauro Rafael Kochhann, o Vice Presidente desta Corte acolheu, em decisão publicada em 24 de março de 2017, o pedido de homologação de habilitação dos sucessores, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, determinando a substituição do pólo ativo da demanda, para que nele conste a sucessão de LAURO RAFAEL KOCHHANN.

Portanto, restou prejudicada a questão envolvendo a habilitação dos sucessores.

Com relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença, está sendo objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012590-74.2011.4.04.0000/RS (interposto por LAURO RAFAEL KOCHHANN - espólio) a "validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" (Tema 810), com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Neste passo, cabe notar que a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.

Em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Por consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se, até que sobrevenha decisão específica do STF, a aplicação da legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso surja decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Rcl 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Nesse contexto, com o propósito de manter coerência com as mais recentes decisões do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos processos, apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, no presente momento, é a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

O que significa o seguinte: deva o cumprimento de sentença prosseguir como se definitiva fosse de acordo com o critério daqueles diplomas legislativos (art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009).

Ante o exposto, voto por dar prejudicado o pedido de homologação da habilitação apenas da viúva, e dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1054, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PREJUDICADO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO APENAS DA VIÚVA, E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.