AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. TRF4. 5047991-39.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários na fase de execução não embargada, na qual o cálculo executado foi apresentado pelo INSS (Evento 1 - OUT4, fls.108-111).

 

Sustenta a Autarquia que, nos termos do art. 85, § 7º, do NCPC, não são devidos honorários nos cumprimentos de sentença que não forem impugnados, seja o pagamento por meio de precatório ou RPV. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo, bem como a redução da honorária na forma do art. 1.015, inc. I, do NCPC (Evento 1 - INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 4 - DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

Cumpre, inicialmente, ressaltar que o direito à verba honorária em execução de sentença decorre da necessidade de remunerar condignamente o profissional do direito que diligencia no sentido da propositura do feito e consequente adimplemento do débito.

 

Não desconheço a jurisprudência desta Corte, no sentido de declarar devidos honorários pela Fazenda Pública, independente de oposição de embargos, quando a execução envolver créditos inferiores a 60 salários mínimos, caso em que o pagamento se dá por meio de RPV, como no caso vertente.

 

Não obstante, o INSS insurge-se contra a não adoção do procedimento conhecido por execução invertida, o qual se consubstancia em oportunidade de cumprimento espontâneo do julgado com a apresentação da conta.

 

Ora, as Turmas especializadas em direito previdenciário têm entendido que, antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido.

 

De tal determinação decorrem três possibilidades: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios, o que não afasta a necessidade de prosseguimento pelo rito do art. 730 do Código de Processo Civil; b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 730 do CPC; c) se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia.

 

No caso vertente, o executado tomou todas as providências necessárias ao cumprimento do julgado, restando, assim, afastada a sua sucumbência (princípio da causalidade).

 

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Na mesma linha, os seguintes julgados desta Corte:

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2033, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.