AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de prova pericial in locu e por semelhança sob o argumento de que o PPP é o documento hábil à efetiva comprovação de exposição aos agentes nocivos.

Sustenta o agravante, em síntese, que se faz necessária a perícia técnica na empresa Mediterrâneo Hotel Bar e Restaurante Ltda., pois ela não possui documentos hábeis para demonstrar a sua atividade laboral, não existindo elementos nos autos suficientes para tanto. Aduziu que a perícia por semelhança é fundamental diante do encerramento das atividades das empresas, o que impede o acesso às informações necessárias à prova de que laborava, de forma habitual e permanente, exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde.

Deferida a antecipação da pretensão recursal, para determinar a realização de prova pericial na empresa Mediterrâneo Hotel, Bar e Restaurante Ltda., bem como, na modalidade de prova pericial por semelhança nas empresas Natalina Turmina Bristot, Calçados Gloria Ltda e Jocemar Gean Rodrigues Ermel.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tendo em vista que a decisão agravada é de 14/03/2016, aplica-se ao desate recursal o revogado CPC/73, a teor do disposto no art. 14 do atual CPC (em vigor desde 18 de março de 2016), segundo o qual as suas normas não se aplicarão retroativamente aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No tocante ao fundo recursal, tenho por suficiente reproduzir a decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela recursal, in verbis:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 721, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.