AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5047202-74.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração, e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

Refere o agravante que postulou pelo reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, e requereu que fossem calculados os efeitos financeiros com base na DER (08/12/2009), sem considerar a prescrição. Logo, a decisão agravada não pode prevalecer, pois o valor da demanda não é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Não foi conhecido o agravo de instrumento com base no art. 932, III, do CPC.

O agravante manejou embargos de declaração.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Previamente, é importante notar que, a rigor, a decisão agravada não se limitou a declinar da competência para uma das Varas do JEF, hipótese não contemplada nas hipóteses do art. 1.015 do NCPC. Com efeito, ao adotar o cálculo da Contadoria para efeito de apuração do valor da causa, que adotou a conclusão de ser remota a possibilidade de acolhimento do pedido de retroação dos efeitos financeiros à data da DER (retroação da DIB) como de preenchimento dos pressupostos para a concessão da aposentadoria (08/12/2009), o MM. Juízo a quo, por vias transversas, ingressou no exame do mérito, ou, ao menos, extinguiu o processo sem resolução do mérito relativamente àquela pretensão (NCPC, art. 485, I).

Logo, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC, in verbis:

Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento, pelo que resconsidero a decisão do evento 3, restando prejudicados os embargos de declaração (evento 10).

No tocante ao fundo recursal, tenho que em decorrência da pretensão de retroação da DIB à data da DER, os efeitos financeiros devem ser consideradas para fins de cálculo do valor da causa, sob pena de antecipar-se o julgamento do mérito da ação.

Em igual sentido, já se manifestou a 3ª Seção desta Corte:

A respeito também, recente precedente desta Corte:

In casu, considerando que a DIB pretendida data de 08/12/2009, somando-se às parcelas vincendas, apurou-se um montante de R$ 53.354,47 (evento 1 - CALC6), que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais, fixados em 60 salários-mínimos.

Portanto, o processamento da ação principal deve prosseguir no MM. Juízo a quo.

Ante o exposto, voto por dar por prejudicados os embargos de declaração, e dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2482, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.