AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5003624-27.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

Refere o agravante que postula na ação originária a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos especiais, desde a data em que implementou os requisitos necessários à concessão da benesse pleiteada, ou seja, os 35 anos de tempo de serviço, que teria se dado em 15.02.2007 (evento 1 - CTEMPSERV7). Aduz que pugnou pelos efeitos financeiros desde a data em que efetivamente completou os requisitos para a aposentação, ou seja, 15.02.2007, e, sucessivamente, demandou que o marco inicial fosse fixado na DER em 02.01.2014. Diante disso, existindo pedidos alternativos, atribuiu à causa o valor de R$ 48.071,53 correspondente ao pedido de retroação da DIB, o maior, que ultrapassava o teto dos Juizados Especiais Federais à época, fixados em 60 salários-mínimos (R$ 43.440,00). Pondera que, diante de todo o exposto e conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, resta claro que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, sendo que qualquer juízo de mérito acerca da validade da pretensão representa adiantamento de parcela de mérito da ação, razão pela qual pugna pela reforma da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo monocrático, culminando com o regular processamento do feito no âmbito da 4ª Vara da Justiça Federal de Londrina/PR.

Deferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Previamente, é importante notar que, a rigor, a decisão agravada não se limitou a declinar da competência para uma das Varas do JEF, hipótese não contemplada nas hipóteses do art. 1.015 do NCPC. Com efeito, ao pressupor como remota a possibilidade de acolhimento do pedido de retroação dos efeitos financeiros à data indicada (retroação da DIB) como de preenchimento dos pressupostos para a concessão da aposentadoria, o MM. Juízo a quo, por vias transversas, ingressou no exame do mérito, ou, ao menos, extinguiu o processo sem resolução do mérito relativamente àquela pretensão (NCPC, art. 485, I).

Logo, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC, in verbis:

Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento.

No tocante ao fundo recursal, tenho que a pretensão de retroação da DIB os pedidos e, desta forma, devem ser consideradas para fins de cálculo do valor da causa, sob pena de antecipar-se o julgamento do mérito da ação.

Em igual sentido, já se manifestou a 3ª Seção desta Corte:

 

A respeito também, recente precedente desta Corte:

In casu, considerando que a DIB pretendida é 15.02.2007, somando-se as parcelas vencidas às vincendas, apurou-se um montante que, à data do ajuizamento (10.9.2014) ultrapassou o teto dos Juizados Especiais Federais, fixados em 60 salários-mínimos.

Portanto, o processamento da ação principal deve prosseguir no MM. Juízo a quo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor análise da controvérsia dos autos.

Primeiramente, revejo meu entendimento quanto à possibilidade de interposição do presente recurso. A decisão recorrida decidiu parte da lide, ou seja, apreciou o requerimento acerca da retroação da DIB, embora se trate de decisão que desconsiderou este pedido do valor da causa por considerá-lo juridicamente impossível, seu conteúdo caracteriza julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do NCPC, sendo impugnável por agravo de instrumento (artigo 354, parágrafo único, NCPC).

No presente caso, a parte agravante postulou a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação de períodos rurais e urbanos, com DER em 02/01/2014, apresentando como valor da causa a quantia de R$ 48.071,53, correspondente à soma das parcelas vencidas e vincendas, incluindo entre as primeiras valores devidos desde setembro de 2009, haja vista a retroação da DIB para 15/02/2007.

Considerando-se, então, que o valor total da causa de R$ 48.071,53 é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação (10/09/2014), competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Ou seja, por ocasião da propositura da ação, inquestionável a competência da Vara Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual se tem por inadequada a decisão declinatória da competência.

Ante o exposto voto por, acompanhando o Eminente Relator, dar provimento ao agravo de instrumento, para manter o processamento e julgamento do feito na Vara em que originariamente distribuído.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 952, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES S DA CONCEIÇÃO JR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 717, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.