AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO. DESPACHO IMPULSIONADOR. RECURSO INADMISSÍVEL. TRF4. 5...

1. A decisão que determina a emenda da petição inicial para juntada de laudo técnico ambiental relativo aos períodos que o autor visa o reconhecimento da especialidade, não possui conteúdo decisório.

2. Tratando-se de despacho impulsionador do processo não cabe recurso.

2. Agravo de instrumento inadmissível.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão que, initio litis, determinou à parte promovente a apresentação de laudo técnico ambiental relativo aos períodos de labor especial que interessam, sob pena de indeferimento da inicial.

Afirma a parte agravante, em síntese, que não lhe pode ser imputada a responsabilidade de apresentação do laudo, o que incumbe ao empregador ou INSS, restando mesmo dispensável tal providência à vista da juntada da íntegra do correspondente procedimento administrativo e respectivos PPPs. Suscita prequestionamento.

Deferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pelo eminente relator.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou a intimação da autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, acostando aos autos laudo técnico ambiental relativo aos períodos que requer sejam reconhecidos.

Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil "dos despachos não cabe recurso".

Todavia, causando prejuízo à parte é pacífica a jurisprudência no sentido de caber recurso dos despachos de mero expediente.

Como se vê, a irresignação do agravante é contra ato judicial sem nenhum conteúdo decisório, ou seja, mero despacho impulsionador do processo.

A meu ver, é prematura a insurgência, ou seja, comportaria agravo se após a juntada, ou não, da documentação, o magistrado concluísse pelo indeferimento da inicial em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial.

Neste caso, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Portanto, tenho por inadmissível o recurso.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.