AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. OMISSÕES E IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de perícia técnica na empresa TOMOCLÍNICA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA. (Evento 40 - DESPADEC1).

Sustenta a agravante ser necessária a realização da prova pericial a fim de comprovar o exercício das atividades sob condições nocivas na referida empresa, na qual desenvolveu a função de auxiliar de serviços gerais no período de 13-11-1995 a 12-04-1996, uma vez que o formulário PPP "omite a exposição ao agente nocivo ruído, bem como aos hidrocarbonetos provenientes dos produtos de limpeza, e ainda os microorganismos, devido a retirada de lixo".

Assim, requer, liminarmente, seja determinada a realização da perícia técnica e, ao final, seja julgado procedente o recurso. Pugna, por fim, pela manutenção do benefício da gratuidade judiciária.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi examinado nos seguintes termos:

"[...] Inicialmente, estendo ao presente agravo de instrumento o benefício da justiça gratuidade concedido no processo de origem (Evento 06 - DESP1).

O correspondente formulário PPP não foi devidamente preenchido, na medida em que não indica o responsável técnico pelos registros ambientais e não faz referência a qualquer agente nocivo (Evento 01 - PROCADM8, fls. 17/18), em que pese o laudo técnico da empresa (Evento 01 - PROCADM8, fl. 19), emitido em 19-07-2006 (mais de dez anos após o término da relação empregatícia), aparentemente indique a exposição a agentes químicos ("manuseio de produtos domissanitários") e biológicos (risco "proveniente da limpeza dos banheiros e retirada de lixo").

ISTO POSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a realização de perícia técnica na empresa TOMOCLÍNICA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA..

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 953, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA EMPRESA TOMOCLÍNICA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA.