AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, deferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata implementação do benefício.

Sustenta o INSS a inexistência de elementos que permitam afirmar o implemento dos requisitos legais para a concessão imediata do benefício. Quanto à verossimilhança do direito alegado pelo autor, afirma a inexistência de prova contundente da permanência da incapacidade laborativa, assim, diante da presunção de legitimidade que goza a perícia médica autárquica, deve ser reformada a decisão que concedeu liminarmente o benefício.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Inicialmente, cumpre registrar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.

Os atestados médicos firmados pelo Dr. Rodrigo Specht (fls. 29 e 32), ortopedista/traumatologista, informam que o autor "é portador de dor articular nos joelhos chamado por condromalácea patelar e femuro-tibial medial (...) e lombalgia crônica chamada por discopatia degenerativa", e que "tais dores são crônicas, degenerativas e irreversíveis".

O Dr. Aluar de Oliveira Pinto (fl. 27), médico do trabalho e especializado em medicina interna, assevera que "a sintomatologia se agravou com o passar do tempo, impossibilitando-o de deambular adequadamente e de realizar suas atividades, até as mais simples", bem como que há "rigidez e crepitação aos movimentos". Conclui o profissional que o autor não apresenta condições laborativas para sua função (supervisor de caldeira), já que esta é realizada "com movimentos contínuos de subir e descer durante sua jornada de trabalho", que "as dores são contínuas, podendo apresentar risco de queda durante o trabalho devido à perda de força motora" e que o "processo degenerativo é irreversível".

ISTO POSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo [...]."

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.