AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PRAZO...

1. Demonstrada, satisfatoriamente, a incapacidade laborativa alegada, tem-se caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata implementação do benefício.

Sustenta o INSS que "a juntada do atestado subscrito pelo médico particular da autora/agravada não tem o condão de afastar as conclusões de inexistência de incapacidade firmada pelo médico perito do INSS (...), médico servidor público competente e devidamente investido em suas funções". Assim, ante a ausência de verossimilhança do direito alegado, deve ser reformada a decisão atacada. Sucessivamente, requer seja afastada a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada pelo julgador monocrático em caso de descumprimento da obrigação.

Deferido, em parte o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Inicialmente, cumpre registrar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.

O Dr. Éden Dal Molin afirma que a agravada "é portadora de duas graves hérnias cervicais C5 C2 comprimindo raiz, dor e confusão com dor no ombro E (...) c/ edema medular inicial podendo inclusive evoluir para tetraplegia. Paciente incapacitado p/ o trabalho" (fl. 23).

Em que pese a opinião de apenas um médico particular, via de regra, não se mostre suficiente para elidir a conclusão da perícia autárquica acerca da existência de capacidade laborativa, entendo que, no caso em apreço, diante da aparente gravidade do quadro clínico apresentado pela autora, o qual, segundo o especialista, pode inclusive evoluir para tetraplegia, parece adequado manter-se a tutela antecipatória concedida na origem.

ISTO POSTO, defiro, em parte, o efeito suspensivo [...]."

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 757, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS).