AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. TRF4. 5004165-65.2014.4.04.0000

Tendo o expert respondido de modo claro e coerente a todos os quesitos formulados, sendo conclusivo quanto ao atual estado de saúde do requerente, inexiste motivo a ensejar a realização de nova prova pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão que, em sede de ação previdenciária objetivando a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de nova perícia médica.

Sustentou o agravante a necessidade do novo exame pericial, sob a alegação de que o resultado do laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo diverge dos documentos médicos juntados aos autos pela parte autora, os quais dão conta de sua incapacidade para o labor. Requereu, liminarmente, a determinação de nova perícia médica (Evento 01).

Indeferido o pedido liminar (Evento 02), foi oportunizada a apresentação de contraminuta ao INSS (Eventos 6 a 8).

Após, foi determinado o sobrestamento do recurso, para o fim de ser julgado na mesma oportunidade da apelação interposta contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação principal (Evento 17).

É o relatório.

De início, destaco que o presente agravo de instrumento e a apelação nº. 5010439-83.2013.04.04.7112, interposta pelo ora recorrente contra a sentença de improcedência da ação principal, estão sendo julgados na mesma Sessão.

Destaco, ainda, que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Não assiste razão ao agravante. O laudo médico judicial juntado no evento 24 da ação principal foi elaborado por especialista da área médica plenamente apto a aferir a existência ou não de incapacidade pelo acometimento das doenças ortopédicas alegadas pelo autor.

Além disso, no laudo o expert respondeu de modo claro e coerente a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, sendo conclusivo quanto ao atual estado de saúde do requerente, inexistindo, pois, motivo a ensejar a determinação de nova perícia médica.

Não obstante, em que pese os documentos médicos juntados pelo agravante na ação principal dêem conta do diagnóstico das moléstias ortopédicas que o acometem, nenhum deles afirma a incapacidade por ele alegada, limitando-se tais documentos apenas a "encaminhar" o autor, ora agravante, para perícia junto ao INSS.

Logo, inexiste divergência a justificar nova perícia.

De qualquer sorte, tenho que a mera irresignação do recorrente em relação às conclusões a que chegou o perito não fundamenta, isoladamente, o pedido de produção de nova prova técnica.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.