AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ADICIONAL DE 25% PREVISTA NO ARTIGO 45 DA LEI 8. 213/91 À APOSENTADORIA POR TEMPO...

Não sendo possível estender a aplicação do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa - disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 - a outras espécies de benefícios (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, pensão por morte, benefício assistencial), torna-se desnecessária a realização de perícia médica para comprovar a necessidade de assistência por terceiros.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu a tutela antecipatória em ação postulando a percepção do adicional de 25% à aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o agravante, em suma, que não há amparo legal para a extensão daquela benesse a outras aposentadorias, além da por invalidez.

Indeferido o efeito suspensivo, foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Tem sido admitida a extensão a outras espécies de benefícios o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91:

Assim, deve-se compreender que o adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado (a) se encontrar incapacitado (a) de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular.

In casu, restou comprovado que a autora, aposentada desde 11/02/1992, atualmente com 82 anos de idade (10/07/1934) está em situação de invalidez em decorrência de um AVE (Acidente Vascular Encefálico), necessitando de assistência permanente de terceira pessoa.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o direito à percepção do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 sobre benefício outro que não o de aposentadoria por invalidez.

Entendo que não é possível estender a aplicação do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa - disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 - a outras espécies de benefícios (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, pensão por morte, benefício assistencial) por ausência de previsão legislativa. A Lei de Benefícios é muito clara no sentido de que referido adicional é devido apenas aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que se encontrem na situação referida. O deferimento do acréscimo a segurados ou beneficiários em hipóteses diversas da prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91 violaria, pois, a meu ver, o princípio da reserva da lei (CF, art. 5º, inciso II).

Ademais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração de benefício previdenciário por decisão judicial quando inexistente prévia autorização legislativa, bem como previsão da fonte de custeio, implica, a uma, indevida atuação do juiz como legislador positivo, transgredindo o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), e, a duas, violação ao princípio da contrapartida (CF, art. 195, §5º). Por tais motivos, não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais, instituir, majorar ou estender benefício previdenciário.

Há ainda recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de ambas as turmas de previdenciário, que vedam a extensão do referido acréscimo a outras aposentadorias, que não a por invalidez:

Comungando do mesmo entendimento, tenho que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 só incide sobre o benefício de aposentadoria por invalidez. Portanto, tenho que a probabilidade alegada pela parte autora, ora agravada, não se mostra presente, devendo, por conseguinte, ser cassada a decisão hostilizada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 579, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.