AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a complementação da perícia por considerar os quesitos apresentados impertinentes.

Sustenta o agravante a necessidade complementação porque o perito não informou se a empilhadeira utilizada para o transporte de materiais na empresa CD ARMAZÉNS GERAIS era a gás, informação que considera ser pertinente ao quesito formulado, pois for movida a gás, estaria exposto a periculosidade devido ao GLP. Ainda, se a atividade era perigosa, este Egrégio Tribunal entendeu que deve ser reconhecida a especialidade do período.

O INSS pediu fosse assegurado o prazo para contrarrazões porque pela intimação do Evento 5 apenas teria tomado ciência da decisão que examinou o pedido de efeito suspensivo. Indefiro pleito, visto que a intimação eletrônica do Evento 5 fixou o prazo de dez dias para contrarrazões; como não houve a renúncia de prazo, ocorreu a preclusão.

É o relatório.

O MM. Juízo a quo indeferiu a suplementação da perícia nos seguintes termos, verbis:

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão- somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.