AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu a complementação da perícia judicial já realizada para as empresas Sermetal/Sergem, quanto ao segundo quesito apresentado pelo autor, por dizer respeito com a periculosidade, elemento que foge ao objeto daquela perícia - insalubridade por exposição a ruído.

Refere o agravante que o laudo judicia já destaca que "este trabalho tem como objetivo caracterizar a existência ou não de condições de insalubridade ou periculosidade nas atividades executadas pelo autor", pelo que seria objeto da perícia judicial a aferição de condições periculosas, pois a própria Lei de Benefícios dispõe que o risco à integridade física do trabalhador também configura hipótese de concessão de Aposentadoria Especial. Alega que foram violados os princípios da verdade material, da ampla defesa e do devido processo legal, pois restou obstaculizada a comprovação das condições ambientais de trabalho, podendo acarretar a improcedência do pedido, visto que apenas o agente ruído seria insuficiente para caracterizar a especialidade.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão- somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1612, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.