AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CRITÉRIO PREVISTO NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CRITÉRIO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. 

1. O teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 4.357 e n.º 4.425 se limitou à declaração de inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária de precatórios/RPV expedidos a partir de 25.03.2015, aplicando-se em substituição o IPCA-E. 

2. A validade da TR como índice de correção monetária para o período anterior à expedição do precatório é tema com repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE.

3. Por força da coisa julgada, no período decorrido até a data da expedição do precatório/RPV, a atualização monetária da dívida deve observar o critério previsto pelo título judicial.

4. Caso em que o título judicial que determinou a utilização do INPC como fator de correção monetária não está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo, quanto ao tema da AJG, e, quanto aos tópicos subjacentes, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pelotas - RS que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do INSS contra a não aplicação da Lei n.º 11.960/09 pelos cálculos do exequente, nos seguintes termos (evento 77, DESPADEC1):

 

 

Segundo o Agravante, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n.º 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da TR apenas para fins de atualização do precatório, razão pela qual tendo a Lei n.º 11.960/09 aplicação imediata aos processos em cursos, a correção monetária e o juros devem observar os critérios por ela estabelecidos a partir de 07/2009. No mais, alega que a parte Agravada teria deixado de fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, postulando a revogação do mesmo. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

 

O agravo foi conhecido em parte e indeferido o efeito suspensivo.

 

É o relatório.

Ab initio, ratifico a parte da decisão proferida no evento 2 que não conheceu do agravo quanto ao pedido de revogação da AJG vez que não houve qualquer disposição acerca dessa questão pela decisão agravada

Prossigo quanto aos demais pontos da insurgência.

A execução originária está embasada no acórdão proferido na AC n.º 50009185420124047111, com trânsito em julgado aos 07/10/2016 (evento 5 daqueles autos) que, acerca dos consectários legais incidentes sobre as parcelas vencidas da aposentadoria, expressamente afastou o critério instituído pela Lei n.º 11.960/09 determinando a aplicação do INPC a partir de 04/2006 e de juros moratórios de 1% ao mês, passando a utilizar os mesmos juros da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/09.

Verifica-se, portanto, que antes mesmo do trânsito em julgado do título judicial, o STF já havia  modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62/2009 proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, de sorte que não há razão que justifique tal matéria não ter sido oportunamente suscitada no âmbito daquela demanda.

 Por outro lado, entendo que a inconformidade do Agravante não se enquadra na hipótese prevista pelo art. 535, inc. III, do CPC, in verbis:

É que não se pode perder de vista o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que se limitou à declaração de inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária de precatórios/RPV expedidos a partir de 25.03.2015, devendo-se substituí-la pelo IPCA-E. Já o título judicial determinou a aplicação do INPC para fins de correção monetária.

Quanto à validade da TR como índice de correção monetária para o período anterior ao de expedição do precatório, a Corte Suprema (destacando a diferença do interregno que antecede daquele que sucede à inscrição do requisitório) em recente decisão proferida aos 17/04/2015 no RE n.º 870.947/SE sob relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, teceu as seguintes considerações:

A respectiva ementa foi assim redigida:

Assim, a validade da TR como índice de correção monetária para o período anterior à expedição do precatório é tema com repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE.

Portanto, o título judicial em questão que determinou a utilização do INPC como fator de correção monetária não está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Daí porque não há falar em matéria de ordem pública como fundamento apto a justificar a modificação do título judicial, impondo-se estrita observância ao princípio da segurança jurídica consagrado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal.

Em suma, no período decorrido até a data da expedição do precatório/RPV, por força da coisa julgada, a atualização monetária da dívida deve observar o que restou determinado pelo título judicial.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo, quanto ao tema da AJG, e, quanto aos tópicos subjacentes, negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO, QUANTO AO TEMA DA AJG, E, QUANTO AOS TÓPICOS SUBJACENTES, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.