AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. TRF4. 5030202-95.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, rejeitou os cálculos apresentados pela parte autora.

Assevera a agravante que pretende ver deferida a revisão do benefício em outra data que não aquela do requerimento, no caso abril de 1990, pois é a mais vantajosa dentre as de direito. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja citado o INSS com base na conta apresentada pela parte autora, nos termos do artigo 730 do CPC. Requer a antecipação da pretensão recursal.

 

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

A parte recorrente apresentou memorial (evento 11).

É o relatório.

Segundo depreendo do teor da decisão impugnada, a inicial da ação ordinária tem um pedido certo: retroação da data do início do benefício para setembro de 1988.

Não se requer, pelo que pude perceber do teor deste agravo e até porque não há cópia de qualquer peça da ação originária, o direito ao melhor benefício genericamente considerado, mas a parte elege expressamente esse momento (do melhor benefício), qual seja e repito, setembro de 1988.

Este Regional Federal, ao decidir o apelo, concluiu, dando provimento ao recurso, isso ainda em 02 de junho de 2009, que preenchidos "todos os requisitos legais para obter a aposentadoria por tempo de serviço integral em setembro de 1988" (grifo meu). Não houve alteração dessa realidade quando do julgamento dos embargos infringentes propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sequer quando da análise da sequência de embargos de declaração.

Em resumo e com o perdão da insistência: o pedido limitou a sentença que, por sua vez, limitou o acórdão, sempre com a mesma conclusão: obtenção da aposentadoria em setembro de 1988. Há, portanto, congruência (vinculação) entre o requerimento inicial e a prestação jurisdicional, não sendo possível, nos termos do art. 475-G do CPC, alterar essa realidade em sede de liquidação. Cito, a propósito, o dispositivo legal:

Nem seria necessário, mas destaco que "a declaração contida na sentença de mérito transitada em julgado é imutável e não pode ser desafiada por conta da indiscutibilidade inerente à coisa julgada" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4 ed. São Paulo: RT, p. 2012, p. 463).

Isso não se confunde, data vênia, com o direito adquirido ao melhor benefício, tal qual afirmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.501 e passível de análise somente na fase de conhecimento.

Ora: não existe dúvida da existência do direito adquirido ao melhor benefício - mas isso parece que sequer está em debate; o que é de ser questionado é o locus dessa discussão: ela pode ocorrer, penso, em ação revisional, até mesmo em eventual rescisão do julgado, mas jamais em sede de execução de sentença tendo por base título certo.

Com razão, então, o Juiz Federal Jose Antônio Savaris, que, atuando em minha substituição, assim decidiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal:

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 223, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.