AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu, em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, o pedido para que o processo originário tenha prosseguimento, com a realização de perícia técnica.

Sustenta o agravante que cabia ao INSS solicitar toda a documentação necessária no processo administrativo, não podendo ser penalizado para que apresente novo requerimento administrativo. Pugna pelo prosseguimento do feito, com a realização de perícia técnica judicial.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O MM. Juízo a quo constatou que no processo originário o autor, ora agravante, não tinha incluído no requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição documentos que indiquem o exercício de atividade especial nos períodos de 01/02/1980 a 20/08/1980 (servente na empresa Merhet e Cia. Ltda.), 06/09/1980 a 27/12/1980 (servente na empresa F. Slaviero & Filhos S/A Indústria e Comércio de Madeiras), 05/01/1981 a 09/02/1981 (servente na empresa Labor Ltda.), 01/09/1983 a 30/06/1984 (servente na empresa Indusa Indústria Reunidas Iguaçu S/A), 01/11/1988 a 30/11/1988 (servente na empresa José Ferronato). 01/12/1988 a 30/12/1989 (serviços gerais na empresa Serraria São Simão Ltda.), além de não existir pedido formal de reconhecimento de atividade especial.

Aplicando a fórmula de transição estabelecida no julgamento do RE 631240, Relator (a) Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014 (DJe 220, publicação em 10/11/2014, enquadrou a demanda originária, ajuizada em 16/04/2014, nos itens 6 e 7 da decisão do STF acima citada, ou seja, "Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. (grifou-se)

Em cumprimento, o agravante juntou os documentos (fls. 40/60), porém o INSS se manifestou no sentido de que, em observância à legislação vigente, estava impossibilitado de atender a solicitação, uma vez que a apresentação de novos documentos em processo indeferido com prazo recursal já ultrapassado não é possível, devendo o requerente realizar agendamento para novo requerimento.

Diante disso, o agravante alegou que o INSS não cumpriu a decisão judicial, postulando, pois, o prosseguimento do feito, com a realização de perícia técnica judicial.

Tenho que andou bem o MM. Juízo a quo na decisão indeferitória daquele pleito, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis:

Deveras, concernente aos períodos de tempo laborados em relação aos quais não houve a juntada dos respectivos comprovantes da especialidade, não restou caracterizado o interesse processual.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1507, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.