AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. valores recebidos em antecipação de tutela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
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"A sentença de fl. 235 condenou o INSS ao pagamento de honorários de no valor de 10% sobre a CONDENAÇÃO: pagamento dos valores relativos ao benefício desde a data de cessação do auxílio-doença (28/02/2009).

 

Já em sede de apelação e reexame necessário, o TRF-4ª Região reformou o ponto referente aos honorários, determinando que estes são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das PARCELAS VENCIDAS até a data da sentença de procedência (fl. 254). Tal decisão transitou em julgado em 21/10/2016 (fl. 259v)

 

Saliento que os valor (Sic) pagos após a concessão da antecipação de tutela (o restabelecimento do benefício se deu em 17/03/2014 - fl. 220) não devem ser considerados no cálculo, poraquanto não se enquadram como parcelas vencidas, vez que, por óbvio, já foram pagas à parte autora.

 

Assim, a decisão do Tribunal Superior é que deve balizar o cálculo do valor devido a título de honorários, assim como foi atendido pelo INSS, conforme cálculo que apresentou em liquidação de sentença, o que homologo - fl. 267.

 

Montenegro, 27/06/2017.

 

Márcia do Amaral Martins

 

Juíza de Direito"

 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. 1. Considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado. 2. Contudo, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos dessa forma ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB). 3. Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, e nesse proveito econômico inclui-se os valores adiantados pelo devedor com a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo Juízo. Como o próprio nome refere, os pagamentos feitos sob essa rubrica nada mais são do que a antecipação dos efeitos que ocorreriam somente ao final da ação, o que demonstra claramente que tais valores também compõem o conceito de proveito econômico obtido pelo autor." (TRF4, AC 0002086-43.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 07/05/2015)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DA SENTENÇA. INTEGRAM. As parcelas adimplidas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em momento anterior à prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), integram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TRF4, AG 0003954-80.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 14/04/2016)