AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA ABSO...

Ouso divergir, em parte, da solução emprestada aos autos pelo e. Relator.

Está definida no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e o julgamento de ações judiciais que tenham por objeto os benefícios da Previdência Social, conforme se pode ver, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

O parágrafo terceiro do citado dispositivo constitucional, por sua vez, faz previsão acerca da exceção feita nos casos em que não há Juízo Federal no foro de domicílio do segurado, segundo se vê:

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

A maior amplitude de acesso à justiça para os potenciais beneficiários da previdência social é um exemplo característico de sensibilidade do constituinte aos termos particulares da lide previdenciária, especialmente a presumível hipossuficiência do autor da demanda, a natureza alimentar da verba em discussão e a capilaridade representativa da Administração Previdenciária.

Assim, muito embora a regra seja de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações previdenciárias, há exceção que leva em consideração a competência em razão do domicílio do segurado, pois há lei específica permitindo a delegação da competência federal à Justiça Estadual, salientando-se nesse sentido o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, a seguir colacionado:

"Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:

(...)

III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)"

A Resolução nº 63/2014 do TRF4, que criou a unidade Avançada da JF em astorga, não altera essa lógica de amplo acesso à justiça.

No caso em comento, o domicílio da parte autora não é sede de vara do juízo federal, sendo assegurada sua opção pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Estadual da comarca em que reside ou no âmbito da Justiça Federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio, concorrentemente.

A instituição de unidade de Atendimento visa à facilitação do acesso do jurisdicionado à Justiça Federal, proporcionando-lhe alternativas ao deslocamento (independentemente do valor da causa, se superior ou inferior a 60 salários-mínimos). Ausente, no caso, criação de unidade jurisdicional autônoma; e, insista-se, mesmo com a criação de vara do juízo federal, persistiria a faculdade do segurado quanto à eleição do foro para processamento e análise da causa previdenciária.

Essa linha de pensamento encontra-se, a meu ver, consentânea com a ratio legis da norma inserta no art. 109, §3º, da CF/88: facilitar o acesso à justiça, ampliando às possibilidades que se submetem única e exclusivamente à conveniência do segurado da Previdência Social.

Esse é o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como se observa da edição da Súmula 689: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-membro".

Nesse mesmo sentido se encontra a jurisprudência desta Corte Regional:

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 02-04-2004; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF da 4.ª Região). 2. Não é possível a aplicação do rito estabelecido na Lei n.º 10.259/01 aos processos que tramitam na Justiça Estadual em razão da delegação de competência. Precedentes. (TRF4, AG 0004464-64.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 18/09/2013)

Quanto ao tema específico, isto é, a competência para processamento e análise da ação previdenciária quando o domicílio do autor não é sede de vara de juízo federal, mas abrangido por unidade de atendimento; já decidiu esta 5ª Turma pela persistência da faculdade do segurado (TRF4, AG 0002358-95.2014.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 22/08/2014).

Voto, assim, no sentido de não conhecer do agravo regimental, tal como o e. Relator, negando, no entando, provimento ao agravo de instrumento.

Utilizem-se as presentes notas como divergência.