AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014836-45.2017.4.04.0000/SC
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
AGRAVANTE | : | LOTARIO JACOB LUDWIG |
ADVOGADO | : | SAMIR JOSÉ MENEGATT |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO INSS. CARATERIZAÇÃO. PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Relativamente à falta de interesse de agir, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.
2. In casu, houve pedido administrativo de concessão de benefício e, em que pese a documentação juntada na via administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos reclamados. Portanto, as atividades desenvolvidas nos períodos compreendidos entre 18.08.1980 a 01.01.1981 e 14.07.1994 a 21.05.2003, conforme consta na CTPS, revelam situação de exposição a agentes insalubres e, por conseguinte, era possível à autarquia vislumbrar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido e orientar o segurado quanto aos documentos necessários, pois, na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.
3. Nesse contexto, deve ser deferida a petição inicial também com relação a eventual reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos interregnos mencionados no relatório, prosseguindo-se com o regular andamento processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de maio de 2017.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014836-45.2017.4.04.0000/SC
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:
'1. Conforme decisão do Evento 25, a fim de se evitar a extinção do processo por ausência de interesse de agir em relação aos períodos especiais, foi oportunizado à parte autora a apresentação administrativa de 'pedido expresso de reconhecimento da atividade especial com a respectiva documentação'.
Informada a postulação (Evento 28), sobreveio decisão da Autarquia Previdenciária (Evento 29) nos seguintes termos:
1. Comunicamos que não será possível analisar vosso pleito de enquadramento de atividade especial para os períodos de 18.08.1980 a 01.01.1981 e 14.07.1994 a 21.05.2003, visto que interessado/procurador não apresenta Perfil Profissiográfico Previdenciário para os referidos períodos. Desta forma, não atende ao disposto no artigo 68 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999:
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
Verifica-se que a parte autora não instruiu adequadamente o requerimento administrativo, deixando de acostar àqueles autos a documentação necessária à análise de seu pedido (PPP e/ou LTCAT).
No âmbito previdenciário, o interesse de agir traduz-se na necessidade de que, antes de buscar o Judiciário, o segurado protocole requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social e, uma vez indeferido o benefício, busque o autor a anulação ou revisão de tal ato administrativo por meio de ação judicial.
Nessa perspectiva, e na esteira da jurisprudência do TRF4, a deficiência na instrução do processo administrativo equivale à ausência de interesse de agir, já que toda prova necessária ao deferimento do benefício deveria ser apresentada no processo administrativo:
PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. TEMPO ESPECIAL. INDEVIDO O BENEFÍCIO. 1. A deficiência na instrução do processo administrativo equivale à ausência de interesse de agir se a prova era essencial para o deferimento do pleito e não foi juntada naquele procedimento. (...) (TRF4 5055445-95.2012.404.7000, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO SALISE) BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 01/02/2017)
Ademais, o ônus probatório de comprovar a especialidade é da parte autora, na forma do art. 57, §§ 3.º e 4.º, da LBPS, segundo os quais é do segurado, e não do Juízo, tampouco do INSS, o dever de provar o tempo especial mediante juntada da documentação para tanto necessária ('A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...]; O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos [...]').
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial nos períodos de 18/08/80 a 01/01/81 e de 14/07/94 a 21/05/2003, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 330, III, c/c artigo 354, parágrafo único e artigo 485, I e VI.
2. Defiro o pedido de prova oral para comprovação da atividade rural.
(....)'
Refere o agravante que, como o processo originário, ainda está na fase de instrução, a praxe é oportunizar a comprovação da postulação administrativa dos períodos em que exerceu atividade especial, com base no princípio da economia processual.
Deferido o efeito suspensivo.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Previamente, é importante notar que a decisão agravada extinguiu o processo sem resolução do mérito quando ao interesse de agir (CPC, art. 485, I e VI).
Logo, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC, in verbis:
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento.
No tocante ao fundo recursal, cumpre aduzir que, relativamente à falta de interesse de agir, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.
Foi o que ocorreu nos autos. Houve pedido administrativo de concessão de benefício e, em que pese a documentação juntada na via administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos reclamados.
No presente caso, as atividades desenvolvidas nos períodos compreendidos entre 18.08.1980 a 01.01.1981 e 14.07.1994 a 21.05.2003, conforme consta na CTPS, revelam situação de exposição a agentes insalubres e, por conseguinte, era possível à autarquia vislumbrar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido e orientar o segurado quanto aos documentos necessários.
Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.
Nesse contexto, entendo que deve ser deferida a petição inicial também com relação a eventual reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos interregnos mencionados no relatório, prosseguindo-se com o regular andamento processual.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014836-45.2017.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 50022408820164047202
INCIDENTE | : | AGRAVO |
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Maurício Pessutto |
AGRAVANTE | : | LOTARIO JACOB LUDWIG |
ADVOGADO | : | SAMIR JOSÉ MENEGATT |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1404, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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