AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO INSS. CARATERIZAÇÃO. PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO INSS. CARATERIZAÇÃO. PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

1. Relativamente à falta de interesse de agir, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.

2. In casu, houve pedido administrativo de concessão de benefício e, em que pese a documentação juntada na via administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos reclamados.

3. Nesse contexto, deve ser deferida a petição inicial também com relação a eventual reconhecimento de especialidade das atividades exercidas no período questionado, prosseguindo-se com o regular andamento processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

Refere o agravante que apresentou pedido expresso no processo administrativo de reconhecimento como especial do período de 01/06/1987 a 16/01/1995, trabalhado na empresa Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), por categoria profissional, no cargo de artífice mecânico, por ser anterior à Lei 9.032/95; além disso, apresentou negativa de fornecimento de PPP emitida pela Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), que forneceu Laudo Técnico de condições ambientais, elaborado em 05/05/1997, na Empresa Sul Atlântico, sucessora da RFFSA, no depósito de manutenção de locomotivas de Cacequi/RS, em que é informado que o cargo de artífice de manutenção tem como atribuições a revisão do depósito de locomotivas diesel-elétricas de Cacequi, compreendendo parte elétrica e instalações prediais diversas, ambiente em que há ruído produzido por locomotivas, variando entre 90 a 92 decibéis, concluindo que os empregados que trabalham no Depósito de Manutenção de Locomotivas de Cacequi estão expostos aos agentes agressivos citados que são prejudiciais à saúde. Assim, argumenta, tendo apresentado negativa de fornecimento de PPP, era esperado que a autarquia considerasse também o indigitado período como tempo especial, em combinação com o laudo técnico contemporâneo ao período trabalhado. Por fim, pugna pelo afastamento da falta de interesse de agir em relação aos períodos extintos sem resolução de mérito, de 01/11/1986 a 30/11/1986, trabalhado na Empresa João Vitalino Savian, e de 01/06/1987 a 16/01/1995, trabalhado na Empresa RFFSA.

Deferido o efeito suspensivo.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

Previamente, é importante notar que a decisão agravada extinguiu o processo sem resolução do mérito quando ao interesse de agir (CPC, art. 485, I e VI).

Logo, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do CPC, in verbis:

Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento.

No tocante ao fundo recursal, cumpre aduzir que, relativamente à falta de interesse de agir, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.

Foi o que ocorreu nos autos. Houve pedido administrativo de concessão de benefício e, em que pese a documentação juntada na via administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos reclamados.

No presente caso, as atividades desenvolvidas nos períodos compreendidos entre 01/11/1986 a 30/11/1986, trabalhado na Empresa João Vitalino Savian, e de 01/06/1987 a 16/01/1995, trabalhado na Empresa RFFSA, são anteriores à Lei 9.032/95, ademais de o Laudo Técnico de condições ambientais, realizado em 05/05/1997, revelar situação de exposição a agentes insalubres e, por conseguinte, sendo possível à autarquia examinar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido e orientar, se fosse o caso, o segurado quanto aos documentos necessários.

Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.

Neste sentido, os seguintes julgados (grifou-se):

Nesse contexto, deve ser deferida a petição inicial também com relação a eventual reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos interregnos mencionados no relatório, prosseguindo-se com o regular andamento processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 730, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.