AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4. 5026245-18.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária/procedimento comum, indeferiu pedido de concessão de pedido de assistência judiciária gratuita.

A parte agravante sustenta, em síntese, que, (a) nos termos da Lei 1.060/50, basta a afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família; (b) seu pleito está amparado em precedentes desta Corte e do egrégio STJ; (c) que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em 19/05/2017, estando atualmente sem renda.

Não houve apreciação do pleito liminar pela então relatora do feito, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida e, tomando o INSS ciência da decisão, e oportunizada a resposta, não foi apresentada.

É o relatório.

A decisão ora agravada foi prolatada nas seguintes letras (evento 1 - OUT11, do processo de origem):

Abstraindo-se a evidente nulidade da decisão acima por ausência de fundamentação, cumpre consignar que, em relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a autora recebia (foi cessado em 19/05/2017) o benefício de Auxílio-Doença nº 611.871.888-5, não dispondo atualmente de renda comprovável, pois sem vínculo empregatício, não ultrapassando o teto de R$ 5.531,31, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.