AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRF4. 5005558-20.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:

Sustenta o agravante que a fundamentação em que baseado os pedidos de indenização por dano moral são distintas e, portanto, não há falar em litispendência. Diz que, "naquela ação anterior, se tratava de uma expectativa econômica relacionada a lucro para o dano moral, porém, nessa trata de dano moral, por razões de foro, angustia, dor, sofrimento, portanto dano subjetivo diferentemente do outro.".

O agravo foi regularmente processado (evento 04).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

De início, registro que a decisão foi proferida já na vigência do NCPC e, portanto, é passível de agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 354, § único, do NCPC.

Dito isso, quanto à extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC/15 (litispendência), a decisão não merece reforma.

Com efeito, analisando a exposição fática para o pedido de dano moral da ação originária e daquela anterior, autuada sob o nº 5000332-74.2013.404.7210, não vejo qualquer elemento que diferencie um pedido de outro, tendo sido apresentado o mesmo substrato fático e provas.

Dessarte, em longo arrazoado, no tópico dano moral, na ação originária deste agravo, em síntese, o autor argumenta que houve "sofrimento de ter deixado um cargo concursado, mudando toda sua vida porque lhe foi garantido o benefício e após cessado".

Na ação anterior (nº 5000332-74.2013.4.04.7210, inicial1), da mesma forma, o cerne do pedido da indenização por dano moral é o fato de ter deixado de trabalhar junto à Prefeitura em razão da concessão de benefício que após foi cessado.

Assim, é forçoso concluir que não merece reforma a decisão impugnada, pois da leitura dos pedidos e da causa de pedir fica evidente que o autor já requereu na ação anteriormente ajuizada a indenização por dano moral, com base no mesmo fato. Ao que se vê, está caracterizada a tríplice identidade, ensejadora da litispendência, o que autoriza a manutenção do decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.