AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL. AFRONTA AO ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA COMPROVADOS.

1. A decisão interlocutória, proferida após a publicação da sentença, que defere a tutela de urgência para determinar ao réu o pagamento do benefício deferido em sentença assemelha à interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença.

2. Não é razoável que após o tramite processual na primeira instância, e em face da existência do título executivo em favor da autora, não possa o pedido de antecipação da tutela apresentado após a sentença ser apreciado pelo magistrado para determinar o pagamento do benefício previdenciário concedido naquele ato, quando lhe é facultado, após o julgamento, homologar acordos e renúncias.

3. O ato judicial impugnado não afronta o artigo 494 do atual Código de Processo Civil.

4. O Código de Processo Civil prevê a concessão de medida antecipatória independente da existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos casos em que o direito se mostrar evidente na inicial (tutela de evidência, art. 311, IV, do CPC). Seria ilógico o sistema processual permitir o deferimento da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, e obstar o deferimento da mesma medida após a prolação de sentença, quando há maior plausibilidade e juízo de certeza quanto ao que está sendo pleiteado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, após a publicação da sentença de procedência, deferiu a antecipação da tutela para implantar a aposentadoria por idade rural (OUT7-P.17):

Sustentou, em síntese, que nos termos do artigo 494 do novo Código de Processo Civil somente é possível alteração do julgado quando constatada a ocorrência de inexatidão material, erro de cálculo, ou vício sanável mediante embargos de declaração.

Referiu precedente do Tribunal Regional Federal no julgamento do AI nº 5012746-06.2013.404.0000/RS julgado em 27/01/2016 no sentido de que após proferida sentença de mérito não é mais permitido ao magistrado conceder, revogar, ou modificar decisões liminares, porque operada a preclusão pro judicato.

Afirmou que contra a sentença o INSS já havia interposto a apelação que, ao teor do art. 1.012 do CPC, necessariamente teria efeito suspensivo. Em verdade, a decisão recorrida representa uma burla ao art. 1.012 do CPC, uma vez que não houve concessão da tutela em sentença, de modo que a apelaçao deve ter o duplo efeito.

Alegou que a autora não comprovou os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que provém seu sustento da aposentadoria do esposo, pela venda de soja e arrendamento da propriedade rural da família.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

A agravada não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

Analisando o pedido de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 906, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.