AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM RELAÇÃO À DOENÇA SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA D...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM RELAÇÃO À DOENÇA SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE INTERESSE PROCESSUAL.

Não havendo correlação entre a incapacidade originariamente alegada com a doença superveniente, ou seja, não se tratando de hipótese em que a modificação do quadro de saúde no decorrer da ação se deu pelo agravamento da situação inicial ou, até mesmo, pelo desencadeamento de nova doença mas, esta, proveniente das mesmas causas, resta configurada situação fática diversa daquela que ensejou o pedido administrativo bem como o ajuizamento da demanda, em evidente modificação da causa de pedir remota que, nesses termos, deve ser primeiramente submetida ao crivo da Administração, sob pena de ausência de interesse processual.

Produzida prova pericial específica para a verificação da doença alegada na inicial, o indeferimento de nova perícia em relação à moléstia diversa- superveniente ao ajuizamento da ação e sem correlação com a causa da incapacidade originária - não implica cerceamento ao direito de defesa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, indeferiu o pedido de realização de perícia com médico psiquiatra, nos seguintes termos:

Inconformado, o Agravante argumenta que "(...) ajuizou a presente demanda visando a concessão de benefício previdenciário de Auxílio Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em razão de ser portadora de graves moléstias de ordem física e psiquiátrica, que o impedem de exercer qualquer atividade laboral em caráter definitivo."

Sustenta que "é de conhecimento público, popular, por assim dizer, que o vulgo lítio (carbonato de lítio) e Clonazepam são medicamentos utilizados para o tratamento de patologias de ordem psiquiátrica, especificamente, transtorno bipolar ou depressão, sendo que, o fato do autor utilizar carbonato de lítio em seu tratamento, por si só, pelos conhecimentos que se possui da ciência médica, já indica que, certamente, não se trata de um caso de depressão leve, pois, este medicamento é utilizado como alternativa terapêutica para casos de transtornos psiquiátricos mais graves. Ou seja, é por demais evidente que o autor, efetivamente, apresenta transtorno psiquiátrico - depressão - de natureza grave, e por consequência, incapacitante, sendo justo que seja realizado referido Exame Pericial com a especialidade médica de psiquiatria."

Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do agravo para que se autorize a realização de perícia médica psiquiatrica.

O recurso foi recebido e indeferida a antecipada dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo motivo agora para mudar tal entendimento.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.