AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO.

Havendo recurso pendente de julgamento no âmbito do processo de conhecimento, não se pode falar em trânsito em julgado do título judicial, tratando-se, pois, de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública

O trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial. Todavia, o mesmo não se exige em relação à pretensão do credor de apenas discutir e definir o valor devido. Precedentes desta Corte.

Mantida a decisão que autorizou o prosseguimento da execução provisória até a fase final dos embargos à execução, condicionando a expedição de requisitório de pagamento ao trânsito em julgado do título judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre - RS que, em execução provisória, recebeu como execução provisória a petição do Exequente de pagamento de valores vencidos de aposentadoria por tempo de contribuição nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1):

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, que a controvérsia ainda pendente no processo de conhecimento cinge-se ao critério de correção monetária a ser aplicado sobre as parcelas vencidas da sua aposentadoria por tempo de contribuição, vez que somente quanto a esta questão se insurgiu o INSS no recurso extraordinário atualmente sobrestado no aguardo de julgamento pelo STF do Tema 810.

Defende que, nos termos em que proposta, a execução é definitiva pois tem por objeto apenas a cobrança da parcela incontroversa da dívida, isto é, o valor dos atrasados corrigido pelo critério instituído pela Lei n.º 11.960/09 cuja aplicação é defendida pelo próprio INSS, sendo que o montante executado foi calculado pelo devedor (evento 148 dos autos 50127557620114047100). 

Argumenta que o INSS não se insurgiu contra o reconhecimento do mérito do direito ao benefício, do que decorre a eficácia de coisa julgada em relação a esta parte da decisão.  Já no que diz respeito à forma de atualização da dívida, sustenta que como o próprio réu postula a incidência do mesmo critério aplicável às cadernetas de poupança previsto pela Lei n.º 11.960/09, resta devidamente configurada a preclusão lógica e consumativa quanto ao montante apurado nesses termos. 

Segundo a parte Agravante, o referido entendimento encontra amparo nas disposições expressas do art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, do art. 502 do NCPC e do art. 6º, §3º, da LINDB, sendo obrigatória a certificação da respectiva coisa julgada pelo presidente do feito para fins de atendimento da exigência prevista pelo art. 100, §1º, da CF/88. 

Faz referência, ainda, ao julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2015, do AI 654291 AgR-AgR-AgR-EDED-EDv-AgR, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no sentido da fluência do prazo decadencial para propositura de ação rescisória a partir da preclusão dos capítulos autônomos do pronunciamento judicial. 

Por fim, requer "seja conhecido o presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão monocrática e: 1 - impor ao nobre presidente do feito a obrigação de certificação da coisa julgada; 2 - certificado no que tange ao mérito e a condenação corrigida, a contar da Lei 11.960/09, pela TR+ 6%, confesso pelo réu seja: 2.1 - determinada a remessa para a contadoria para calcular o condenatório e impor a intimação do INSS para efetiva impugnação ou concordância com o cumprimento de sentença." 

Ausente pedido de efeito suspensivo, o Agravado foi intimado para se manifestar.

É o relatório.

A pretensão deduzida pela parte Agravante está assentada em acórdão proferido por esta Corte aos 10/06/2014 que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento à remessa oficial reconhecendo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das diferenças vencidas desde a DER, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI e INPC, afastada a TR.

Inconformado quanto ao afastamento da TR, o INSS interpôs recurso extraordinário que foi sobrestado em função do Tema 810. 

Desta forma, assiste razão à parte Agravante quanto à ocorrência de preclusão temporal em relação ao reconhecimento do direito ao benefício e de preclusão consumativa e lógica acerca da atualização dos valores vencidos ao menos por critério que assegure a mesma remuneração das cadernetas de poupança, não subsistindo mais a possibilidade de interposição de recurso e de discussão entre as partes acerca dessas matérias nesta ação, em conformidade com o disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF, no art. 502 do NCPC e do art. 6º, §3º, da LINDB. 

Todavia, tal não se confunde com o trânsito em julgado do título judicial previsto pelo art. 100, §§ 1º, 3º e 5º, da CF, o qual somente se consuma com a extinção da ação de conhecimento em sua totalidade. 

Com efeito. Digamos, por exemplo, que, no caso concreto - embora já reconhecido o direito à revisão do benefício e ao pagamento das diferenças vencidas corrigidas por índice no mínimo equivalente à remuneração das cadernetas de poupança - o juízo venha a tomar conhecimento, antes de julgar o recurso extraordinário do INSS, da existência de demanda anterior entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, já transitada em julgado, e decida, por conseguinte, extinguir de ofício a ação, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da coisa julgada. 

Nesta situação, o título judicial transitado em julgado consistente na extinção do processo sem resolução de mérito não se prestaria a amparar a execução quer da obrigação de fazer, quer da de dar. 

Conforme já referido, no caso em exame, havendo recurso especial do INSS sobrestado no aguardo do julgamento pelo STF do Tema 810, subsiste matéria sobre a qual pende decisão, estando a ação ainda em trâmite. Ora, inexistente título executivo judicial transitado em julgado, a execução contra a Fazenda Pública é provisória, sendo irrelevante, para tanto, que o(s) recurso(s) pendente(s) de julgamento seja(m) desprovido(s) de efeito suspensivo. 

A esse respeito, dispõe o art. 2º-B da Lei n.º 9.494/99:

Já a Constituição Federal prevê expressamente o seguinte:

Desta forma, tem-se que o trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial. Todavia, o mesmo não se exige em relação à pretensão do credor de apenas discutir e definir o valor devido.

A propósito do tema, a elucidativa consideração tecida pelo Desembargador Federal Celso Kipper no julgamento do AI n.º 0006028-44.2014.404.0000, in verbis:

A respectiva ementa foi assim redigida:

Ou seja, diferentemente dos precedentes citados pela parte Exequente, no caso concreto, não se esta a tratar da possibilidade de pagamento de parcela incontroversa fundada em decisão judicial transitada em julgado, mas de execução provisória. É que, justamente, a dispensabilidade do trânsito em julgado de embargos parciais à execução para fins de pagamento da parcela incontroversa, não se confunde com a indispensabilidade do trânsito em julgado do próprio título judicial.

Nesse sentido:

 

Inclusive, a possibilidade de expedição de precatórios contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ou seja, em execução provisória, foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 45) e aguarda decisão no âmbito do RE n.º 573.872/RS desde 20/03/2008:

Vale ressaltar que o entendimento ora adotado não conflita com aquele consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da coisa julgada dos capítulos autônomos do pronunciamento judicial (RE 666.589/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, julgado à unanimidade pela Primeira Turma em 25/03/2014), pois o que a Suprema Corte decidiu naquele processo foi o momento da configuração da coisa julgada para fins de contagem do prazo decadencial da ação rescisória, nada dispondo, entretanto, acerca execução provisória contra a Fazenda Pública, in verbis:  

  

 

Além disso, o processo de conhecimento de que ora se trata - diferentemente da situação decida pelo STF no precedente mencionado acima - não versa sobre pedidos cumulados e divisíveis. Não bastasse, a questão concernente ao critério de correção monetária também não constitui capítulo autônomo da sentença em relação ao objeto principal da lide, sendo ao contrário, acessório da obrigação de pagamento das parcelas vencidas.

Quanto ao Novo Código de Processo Civil, não resta dúvida de que tem aplicação imediata aos processos em curso. Entretanto, a pretensão da parte Exequente não encontra amparo na disposição do art. 520 vez que este não trata de execução contra a Fazenda. De outro lado, o disposto no art. 535, §4º, se refere à execução definitiva e não provisória como no caso.  

Além disso, o pedido formulado no processo de conhecimento foi de concessão de aposentadoria e nesses termos foi decidido. Portanto, houve julgamento integral e não apenas parcial do mérito, razão pela qual não tem aplicação o disposto no art. 356 do NCPC.

 Por fim, não vejo risco de dano à parte já que o pagamento postulado, ainda que de natureza alimentar, se refere a parcelas vencidas, já estando a parte autora amparada pela implementação do beneficio.

Desta forma, correta a decisão agravada ao autorizar o prosseguimento da execução provisória até a fase anterior a de expedição do requisitório de pagamento, o qual só terá cabimento a partir do trânsito em julgado do processo de conhecimento, entendimento que se coaduna com a previsão do art. 513, §1º do NCPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.