AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍODOS DE ATIVIDADE. ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5008201-48.2017.4.04.0000

1. Embora a parte autora tenha juntado no processo administrativo apenas a cópia da CTPS , revela-se configurado o interesse de agir, uma vez que independentemente de, à época, ter havido requerimento específico nesse sentido ou de ter sido aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, (3) o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, no sentido de que a aposentadoria é devida, em regra, desde a data do requerimento e (4) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

2. Dentro deste contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta ativa, de orientar o segurado no sentido de, diante da possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/11/2002 a 09/04/2003 (TEAM SERVICE LTDA) e 01/02/2004 a 21/07/2004 (THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA), nos seguintes termos:

 

Sustentou a parte agravante, em síntese, que a falta dos documentos não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na medida em que acompanha a petição inicial todas as CTPS, além de a empresa encontrar-se baixada, o que impossibilita a juntada de documentos.

 

Alegou que o exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação.

 

Deferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

Sobre os pronunciamentos dos magistrados o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

 

Dispondo sobre os recursos o Código de Processo Civil assim regulamentou:

 

Como se vê, nos termos do § 1º, do art. 203, do Código de Processo Civil, o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum é sentença e portanto impugnável através de apelação.

 

Decisão interlocutória, por sua vez, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no § 1º, ou seja, não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC.

 

No caso concreto, o processo de conhecimento não foi extinto, o que ocorreu foi a declaração de ausência de interesse de agir em relação a um dos pedidos (reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/11/2002 a 09/04/2003 e 01/02/2004 a 21/07/2004), restando evidente que o processo continua seguindo em relação aos demais pedidos.

 

Assim, o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

 

Na ação ordinária o autor requereu, além de outros períodos, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/2002 a 09/04/2003 (TEAM SERVICE LTDA) e 01/02/2004 a 21/07/2004 (THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA) e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço.

 

O autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos:

 

1) Cópia da AR enviada em 28/06/2016, 29/06/2016 e 30/06/2016 para Team Service LTDA-ME, no endereço Jose Zingano, 742 - CEP 94930280, Cachoeirinha/RS, cujo conteúdo declarado é o seguinte: PPP + laudo técnico, Jairo Vieira Garcia (PROCADM8-p.12/14), porém não recebida em face de destinatário ausente. 

2) Cópia de email recebido da empresa Brascon Contabilidade S/C Ltda, dando conta de que a empresa Thomagran Agropecuária não apresenta atividades operacionais desde 2010, a situação perante a Receita Federal está como Ativa, pois há mesma está em processo de liquidação para posterior dissolução (PROCADM8-p.16).

3) Cópia da CTPS dando conta do exercício do cargo de Enc. Manutenção Mecânica no período de 01/11/2002 a 09/04/2003 na empresa Team Service Ltda (evento1- CTPS11-p.5) com remuneração de R$ 800,00 + 20% de insalubridade.

4) Cópia da CTPS dando conta do exercício do cargo de Gerente de Produção de Embalagens no período de01/02/2004 a 21/07/2004 na empresa Thomagran Agropecuária (evento1- CTPS11-p.6).

 

Constata-se que o indeferimento do benefício no âmbito administrativo assim restou motivado: Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado em 09/09/2014, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até 16/12/98 foi comprovado apenas 16 anos, 11 meses e 22 dias, ou seja, não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida 30 anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data (PROCADM8-p. 33).

 

Embora a parte autora tenha juntado no processo administrativo apenas a cópia da CTPS no que diz respeito aos períodos de atividade especial em questão, revela-se configurado o interesse de agir.

 

Com efeito, independentemente de, à época, ter havido requerimento específico nesse sentido ou de ter sido aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, (3) o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, no sentido de que a aposentadoria é devida, em regra, desde a data do requerimento e (4) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Dentro deste contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida, cabe à autarquia previdenciária uma conduta ativa, de orientar o segurado no sentido de, diante da possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação.

 

A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para reconhecer a presença do interesse de agir do autor.

 

Ressalte-se, cumpre ao Instituto Nacional do Seguro Social esclarecer os beneficiários sobre seus direitos, nos termos do artigo 88, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

Assim, deve ser reformada a decisão agravada para dar seguimento ao processo cognitivo, com a devida instrução processual para apreciar, ao final da fase instrutória, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Com efeito, deve sser declarado o interesse de agir do autor e, em decorrência, reformar a decisão que extinguiu parcialmente o processo de conhecimento e determinar o seu prosseguimento em relação ao pedido de reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/2002 a 09/04/2003 e 01/02/2004 a 21/07/2004.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 732, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.