AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DA DEMANDA. BUSCA DA VERDADE REAL. TRF4. 5017195-36.2015.4.04.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Alega a agravante que não deve demonstrar que recuperou a capacidade laboral após a perícia judicial, sob pena de que eventual incapacidade agora reconhecida será tida como preexistente ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social, pois a compreensão da preclusão em processo previdenciário difere substancialmente daquela admitida no direito processual civil em face da disparidade de forças entre as partes interessadas. Assim, não restaria dúvida sobre a hipossuficiência do segurado perante a Autarquia Previdenciária, sendo que a aplicação rígida de institutos originários de ramos diversos do Direito nos processo previdenciários pode, como no caso em tela, ocasionar injustiças irreparáveis à parte que, obrigatoriamente, deveria ser protegida pelo Poder Judiciário. Refere que na ação precedente, buscou a concessão de benefício por incapacidade com base na sua condição de segurada urbana, tendo em vista as contribuições vertidas como contribuinte individual. No entanto, o MM. Juízo a quo entendeu que ela, após 32 anos de seu ultimo vínculo (15/05/1975 a 15/01/1976), refiliou-se ao RGPS, verteu 4 contribuções (05/2008 a 08/2008) e imediatamente, em 09/2008, postulou o benefício , o que, considerando a natureza da doença e os princípios que regem a Previdência Social, indica que a incapacidade laborativa iniciou antes da refiliação ao sistema; já na presente demanda, ao contrário, ela postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade com base na sua condição de segura da especial em regime de economia familiar. Portanto, argumenta, a questão tratada na presente ação (concessão de benefício por incapacidade na qualidade de segurado especial) não foi objeto de pronunciamento jurisdicional. Entende que, embora as partes e os pedidos sejam idênticos, por se referirem a situações diferentes, não pode ser considerada também idêntica a causa de pedir e o conjunto de fatos que ensejam a concessão do beneficio pleiteado, pois se a parte teve seu benefício negado devido à perda da qualidade de segurada urbana, poderá obtê-lo agora em razão da caracterização da qualidade de segurada especial, a qual não teria sido objeto de enfrentamento pela demanda já transitada em julgado. Pugna pela reforma da decisão proferida, para que recebida a petição inicial em sua integralidade, para que a autora, ora agravante, possa ter analisados os requisitos legais para a obtenção do primeiro auxílio-doença, notadamente as questões da qualidade de segurado (como segurada especial) e carência.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O fato de ter havido o trânsito em julgado na Ação Ordinária 2008.71.50.029200-3 não impede que a questão da sua condição de segurada especial, na condição de trabalhadora rural, seja examinada na ação originária (5000316-25.2015.4.04.7122), porquanto a questão não restou coberta pela preclusão máxima da coisa julgada material.

Com efeito, a oportunidade de produzir a prova requerida não precluiu para a agravante, quanto mais não seja diante da inaceitável predominância do direito processual sobre o direito material. Apenas para argumentar, a preclusão pode ser afastada para permitir o conhecimento de determinada prova, mesmo que produzida a destempo. O 4º do art. 515 do Código de Processo Civil possibilita ao Tribunal, constatando-se a ocorrência de nulidade sanável, determinar a realização da diligência necessária. Outrossim, a norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil permite que o julgador complemente o acervo probatório dos autos em busca da verdade real. Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

In casu, pois, não se trata de revisão do julgado transitado em julgado na Ação Ordinária 2008.71.50.0 29200-3, mas do reconhecimento de que não se operou a preclusão sobre a questão da qualidade de segurada especial da agravante, até porque não foi - por não ter sido suscitada - examinada naqueles autos.

Neste contexto, deve prosseguir a ação ordinária com a possibilidade de comprovação da qualidade de segurada especial da agravante, bem como da incapacidade, com a juntada, para tanto, da cópia dos Processos Administrativos 31/532.220.11-0 e 31/542.368.266.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 567, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.