AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. TRF4. 5008883-71.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial apenas em relação ao pedido de cômputo dos períodos especiais de 01/08/1974 a 02/10/1978, de 01/08/1979 a 31/08/1980, de 01/03/1981 a 11/12/1985, de 01/07/1986 a 23/04/1987, de 01/08/1987 a 06/07/1992, de 01/03/1993 a 01/07/1993 e de 10/10/1997 a 16/06/1998, para fins de concessão do benefício previdenciário postulado.

Assevera o agravante que a inicial também deve ser recebida em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/10/1973 a 19/01/1974, de 20/10/1993 02/08/1995, de 15/02/2007 15/05/2007 e de 11/02/2008 20/08/2013. Alega que foram acostados ao processo administrativo documentos indicativos das funções especiais exercidas. Afirma que o INSS não reconheceria a especialidade de nenhum período do labor, com ou sem formulários ou laudos. Aduz que, não obtendo êxito na esfera administrativa, o segurado tem o direito constitucional de ingressar em Juízo para satisfazer sua pretensão, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Quando da análise do pedido de antecipação da pretensão recursal, foi proferida a seguinte decisão:

Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.